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Artigo 22.º

Dispensa e atenuação especial da pena


1 - Se o agente repuser a verdade sobre a situação tributária e o crime for punível com pena de prisão igual ou inferior a 2 anos, a pena pode ser dispensada se: (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

a) A ilicitude do facto e a culpa do agente não forem muito graves;

b) A prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido pagos, ou tiverem sido restituídos os benefícios injustificadamente obtidos, até à dedução da acusação; (Redacção dada pela Declaração de Retificação n.º 11/2012, de 24 de Fevereiro)

c) À dispensa da pena se não opuserem razões de prevenção.

2 - A pena será especialmente atenuada se o agente repuser a verdade fiscal e pagar a prestação tributária e demais acréscimos legais até à decisão final ou no prazo nela fixado.


 Versão em vigor até:
→ Dezembro de 2013
→  Dezembro de 2011
  
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Contém as alterações seguintes:
→  Lei  n.º 83-C/2013 - 31/12
→  Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
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