Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

 

 
 
Seguinte
Anterior

Artigo 107.º

Abuso de confiança contra a segurança social

1 - As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com as penas previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 105

2 - É aplicável o disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 105.º (Redacção dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)

 (redacção anterior)

versão de impressão