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Artigo 6.º

Patrocínio judiciário e representação em juízo

1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa. (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

2 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

3 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

 
Versão em vigor até:
setembro de 2019
dezembro de 2014
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 118/2019 - 17/09
Lei n.º 82-B/2014 - 31/12
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