Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

 

Seguinte 
 
Anterior 
 

Artigo 281.º

Interposição, processamento e julgamento dos recursos

Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais tributários, ainda que interlocutórias, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil, salvo o disposto no presente título. (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)


Versão em vigor até:
setembro de 2019
                   •••
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 118/2019 - 17/09
                   •••