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Artigo 246.º

Disposições aplicáveis à reclamação de créditos

1 - Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil, exceto no que respeita à reclamação da decisão de verificação e graduação, que é efetuada exclusivamente nos termos dos artigos 276.º a 278.º deste código. (Aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)

2 - Na reclamação de créditos só é admissível prova documental. (Aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)

Versão em vigor até:
dezembro de 2014
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 82-B/2014 - 31/12
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