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Artigo 221.º

Formalidade de penhora de móveis

1(*) - Na penhora de móveis observar-se-á designadamente o seguinte:

a) Os bens serão efectivamente apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem inconveniente, para os serviços ou para qualquer depósito público;

b) O depositário é escolhido pelo funcionário, podendo a escolha recair no executado;

c) Na penhora lavra-se um auto, que é assinado pelo depositário ou por duas testemunhas, onde se regista o dia, a hora e o local da diligência, se menciona o valor da execução, se relacionam os bens por verbas numeradas, se indica o seu estado de conservação e o valor aproximado e se referem as obrigações e responsabilidades a que fica sujeito o depositário, a quem é entregue uma cópia; (Redação do Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho)

d) Se o executado estiver presente e se recuse a assinar, mencionar-se-á o facto. (*) (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - anterior corpo do artigo.)

2 - A penhora de bens móveis que façam parte do ativo de sujeitos passivos de IVA, ainda que dele isentos, pode ser feita mediante notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário. (Aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)

3 - No caso referido no número anterior, o fiel depositário dispõe do prazo de cinco dias para informar a administração tributária da eventual inexistência, total ou parcial, dos bens penhorados. (Aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)

4 - A penhora efetuada nos termos do disposto no n.º 2 não obsta a que o executado possa dispor livremente dos bens, desde que se trate de bens de natureza fungível e assegure a sua apresentação, no prazo de cinco dias, quando notificado para o efeito pela administração tributária. (Aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
 

Versão em vigor até:
julho de 2016
dezembro de 2014
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Contém as alterações seguintes:
Decreto-Lei n.º 36/2016 - 01/07
Lei n.º 82-B/2014 - 31/12
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