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Artigo 208.º

Autuação da petição e remessa ao tribunal

1 - Autuada a petição, o órgão da execução fiscal remete o processo, por via eletrónica, no prazo de 20 dias, ao tribunal de 1.ª instância competente com as informações que reputar convenientes, incluindo as respeitantes à apensação de execuções. (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

2 - Quando for invocada, como fundamento da oposição à execução, a ilegitimidade da pessoa citada por não ter exercido funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, o órgão de execução fiscal identifica todos contra quem tenha sido revertida a execução, os que foram citados, os que deduziram oposição com idêntico fundamento e o estado em que se encontram as referidas oposições. (Aditado pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

3 - No referido prazo, salvo quando a lei atribua expressamente essa competência a outra entidade, o órgão da execução fiscal poderá pronunciar-se sobre o mérito da oposição e revogar o acto que lhe tenha dado fundamento. (Anterior n.º 2 - Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)


Versão em vigor até:
setembro de 2019
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 118/2019 - 17/09
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