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Artigo 206.º

Requisitos da petição

Com a petição em que deduz a oposição, o executado oferece todos os documentos, arrola testemunhas e requer as demais provas. (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

Versão em vigor até:
setembro de 2019
dezembro 2001
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 118/2019 - 17/09
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