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SECÇÃO IV

Dos actos procedimentais e processuais

SUBSECÇÃO I
Dos prazos

Artigo 20.º
Contagem dos prazos

1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte.(Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

2 - Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil.


Versão em vigor até:
setembro de 2019
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 118/2019 - 17/09
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