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SECÇÃO IV

Dos actos procedimentais e processuais

SUBSECÇÃO I
Dos prazos

Artigo 20.º
Contagem dos prazos

1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil.

2 - Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil.


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