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Artigo 198.º

Requisitos do pedido

1 - No requerimento para pagamento em prestações o executado indicará a forma como se propõe efectuar o pagamento e os fundamentos da proposta.

2 - Após recepção e instrução dos pedidos com todas as informações de que se disponha, estes são imediatamente apreciados pelo órgão da execução fiscal ou, sendo caso disso, imediatamente remetidos após recepção para sancionamento superior, devendo o pagamento da primeira prestação ser efectuado no mês seguinte àquele em que for notificado o despacho. (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

3 - Caso o pedido de pagamento em prestações obedeça a todos os pressupostos legais, deve o mesmo ser objecto de imediata autorização pelo órgão considerado competente nos termos do artigo anterior, notificando-se o requerente desse facto e de que, caso pretenda a suspensão da execução e a regularização da sua situação tributária, deve ser constituída ou prestada garantia idónea nos termos do artigo seguinte ou, em alternativa, obter a autorização para a sua dispensa. (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

4 - Caso se apure que o pedido de pagamento em prestações não obedece aos pressupostos legais de que depende a sua autorização, o mesmo será indeferido de imediato, com notificação ao requerente dos fundamentos do mesmo indeferimento. (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

5 - É dispensada a prestação de garantia para dívidas em execução fiscal de valor inferior a € 5000 para pessoas singulares, ou € 10 000 para pessoas coletivas. (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

Versão em vigor até:
dezembro de 2017
dezembro de 2016
dezembro de 2014
dezembro de 2011
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 114/2017 - 29/12
Lei n.º 42/2016 - 28/12
Lei n.º 82-B/2014 - 31/12
Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
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