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Artigo 179.º

Apensação de execuções

1 - Correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase.

2 - A apensação será feita à mais adiantada dessas execuções.

3 - A apensação não se verifica quando a administração tributária considerar, fundamentadamente, que prejudica o cumprimento de formalidades especiais. (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

4 - Procede-se à desapensação de qualquer das execuções apensadas, quando se considere, fundamentadamente, que a manutenção da sua apensação prejudica o andamento das restantes. (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)


Versão em vigor até:
setembro de 2019
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 118/2019 - 17/09
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