Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

 

 
 
Seguinte
Anterior

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I
Âmbito e direito subsidiário

Artigo 1.º
Âmbito

O presente Código aplica-se, sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei geral tributária ou em legislação especial, incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais:

a) Ao procedimento tributário;

b) Ao processo judicial tributário;

c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal;

d) Aos recursos jurisdicionais.


versão de impressão