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Artigo 106.º
Pagamento especial por conta

(Revogado.) 

(Revogação pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho; de acordo com o n.º 2 do art.º 329.º desta Lei, a revogação é aplicável a partir, inclusive, dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2022)



 

Versão até:
junho de 2022​
setembro de 2019
dezembro de 2018
dezembro de 2016
agosto de 2016
dezembro de 2013
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 12/2022 - 27/06​
Lei n.º 119/2019 - 18/09
Lei n.º 71/2018 - 31/12
Lei n.º 42/2016 - 28/12
Decreto-Lei n.º 41/2016 - 01/08
Lei n.º 2/2014 - 16/01
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