Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

Seguinte 
 
Anterior 
 

 

Artigo 111.º(*)

Limite mínimo


 

Não há lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação efetuada, a importância liquidada for inferior a (euro) 25.



(* - Redação da lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC)  

 Versão até:
dezembro de 2013
                   •••
















versão de impressão