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Rastreabilidade dos produtos do tabaco – 20 de maio de 2019

Registo dos operadores económicos que se dedicam à comercialização de cigarros e tabaco de enrolar.

​Com o objetivo de aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, no que respeita às regras aplicáveis ao fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e produtos afins, foi publicada a Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril, da responsabilidade da DG SANTÉ da Comissão Europeia, transposta para o direito nacional pela Lei n.º 109/2015, que procedeu à alteração da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

A referida Diretiva introduziu os sistemas de rastreabilidade e do elemento de segurança para os produtos do tabaco, que têm por objetivo, nomeadamente, garantir a autenticidade dos produtos do tabaco e combater o tráfico ilícito e a contrafação.

Deste modo, o sistema de rastreabilidade vai possibilitar a monitorização dos movimentos de produtos do tabaco (localização). Para o efeito:

• Todas as embalagens individuais de produtos do tabaco produzidas na União Europeia (UE) e comercializadas na UE terão de ostentar um identificador único (com informações predefinidas sobre a data e o local de fabrico, o seu destino, etc.); 

• Os respetivos movimentos serão registados ao longo da cadeia de fornecimento (desde o fabricante até ao último nível antes do primeiro estabelecimento retalhista). 

Por sua vez, o sistema do elemento de segurança, prevê que as embalagens individuais de produtos do tabaco comercializadas na UE terão de ser marcadas com um elemento de segurança inviolável, composto por elementos visíveis e invisíveis, o que irá permitir aos consumidores e às autoridades determinar se o produto é autêntico ou ilícito.

A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira é a entidade competente para a administração dos sistemas de rastreabilidade e do elemento de segurança, no território nacional.

Os sistemas em causa serão postos em prática até ao dia 20 de maio de 2019, no caso dos cigarros e do tabaco de enrolar, e até 20 de maio de 2024, para os restantes produtos do tabaco.

Para aplicação destes sistemas é necessário que todos os operadores económicos envolvidos no comércio de cigarros e tabaco de enrolar, em território nacional, incluindo o fabrico, a importação e a exportação, tenham de se registar para que lhes seja atribuído um ID (código identificador de operador económico) gerado e emitido pela INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda, enquanto entidade designada como “emitente de ID” (Portaria n.º 64/2019, de 19 de fevereiro).

Para efetuar o referido registo foi disponibilizada uma página estática na INTERNET (link: https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/idissuer/) a dar a conhecer o Portal da Rastreabilidade do Tabaco, onde poderá, nesta primeira fase, indicar o seu endereço eletrónico a fim de ser informado logo que seja possível proceder ao seu registo, para atribuição do seu código identificador de operador económico (ID).

Contacto: dsieciv-rastab@at.gov.pt