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Portal > Conteúdos Informativos > Legislação

 
 

A consulta e/ou download de códigos tributários encontra-se acessível através da opção [Informação Fiscal] do menu lateral esquerdo,  devendo ser selecionado de seguida o atalho designado [Códigos Tributários].
Os Códigos Tributários consolidados encontram-se disponibilizados em três formatos: HTML (consulta por artigo, com acesso às respetivas redações anteriores); PDF (para otimização de download e/ou impressão na íntegra); ePub (para dispositivos leitores de e-book ou smartphones).

A consulta de legislação tributária encontra-se acessível através da opção [Informação Fiscal] do menu lateral esquerdo,  devendo ser selecionado de seguida o atalho designado [Legislação / Instruções Administrativas] e posteriormente [Diplomas Legislativos]. Pode efetuar a consulta rápida dos diplomas mais recentes ou por tipo de diploma.