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Dupla Tributação Internacional


Modelo Tipo de utilização Entrega
Mod. 2-RFI - Pedido de Certificado de Residência Fiscal Consulta e preenchimento Enviado, preferencialmente através do endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt (em Emissão de Certidão), para a Direção de Serviços de Relações Internacionais

Modelo Tipo de utilização Entrega
Modelo 30- Rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes Consulta e impressão Entrega exclusiva pela Internet (http://www.portaldasfinancas.gov.pt)

 

Certificação de Formulários modelos 21-RFI a 24-RFI  

Lista dos Estados que comunicaram a impossibilidade de certificação dos formulários modelos 21-RFI a 24-RFI, aos quais se aplica o  Despacho n.º 22600/2009 (este Despacho encontra-se tacitamente revogado desde 01.01.2014):


BRASIL
CHILE
HONG KONG
MÉXICO
PANAMÁ
PAQUISTÃO
TURQUIA

Esta lista será periodicamente atualizada com inclusão de novos Estados que comuniquem a impossibilidade de certificação dos formulários ou exclusão daqueles em que se verifique uma alteração da situação.  

 

Formulários para acionar as Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal 
              
  - Formulários em português/castelhano (aplicáveis designadamente a ESPANHA)
  
  - Restantes países:


Nota: O formulário é emitido em três vias, constituindo a quarta folha o verso/2.ª página de cada uma das vias, pelo que, a quarta folha deverá ser impressa em três exemplares.
Modelo Tipo de utilização Entrega
Modelo Tipo de utilização Entrega