Dupla Tributação Internacional 


Modelo Tipo de utilização Entrega
Mod. 2-RFI - Pedido de Certificado de Residência Fiscal Consulta e preenchimento Enviado, preferencialmente através do endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt  (em Emissão de Certidão), para a Direcção de Serviços de Relações Internacionais (DGCI)

Modelo Tipo de Utilização Entrega
Modelo 30- Rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes Consulta e impressão Entrega exclusiva pela Internet (http://www.portaldasfinancas.gov.pt)


Certificação de Formulários modelos 21-RFI a 24-RFI

Lista dos Estados que comunicaram a impossibilidade de certificação dos formulários modelos 21-RFI a 24-RFI, aos quais se aplica o  Despacho n.º 22600/2009 (este Despacho encontra-se tacitamente revogado desde 01.01.2014):

BRASIL
CHILE
HONG KONG
MARROCOS
MÉXICO
PANAMÁ
PAQUISTÃO
TURQUIA

Esta lista será periodicamente actualizada com inclusão de novos Estados que comuniquem a impossibilidade de certificação dos formulários ou exclusão daqueles em que se verifique uma alteração da situação. 



Formulários para Accionar as Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal
  1. Formulários em português/castelhano (aplicáveis designadamente a ESPANHA):)
  2. Restantes países:

Nota: O formulário é emitido em três vias, constituindo a quarta folha o verso/2.ª página de cada uma das vias, pelo que, a quarta folha deverá ser impressa em três exemplares.

ModeloTipo de utilizaçãoEntrega
Abrir ficheiroMod. 21-RFI - Pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, efectuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e…Consulta e impressão
Abrir ficheiroMod. 22- RFI - Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida, efectuado ao abrigo da convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e …Consulta e impressãoEnviar à DSRI – Direcção de Serviços das Relações Internacionais
Abrir ficheiroMod. 23- RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (excepto dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida), ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e ...Consulta e impressãoEnviar à DSRI – Direcção de Serviços das Relações Internacionais
Abrir ficheiroMod. 24- RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos efectuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e …Consulta e impressãoEnviar à DSRI – Direcção de Serviços das Relações Internacionais
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