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Artigo 50.º
Restituição do imposto

(Revogado.)  (Redacção dada pela lei n.º 64-B/2011, de 30/12)










 Versão em vigor até:
Dezembro de 2011
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Contém as alterações seguintes:
→  Lei  n.º 64-B/2011 - 30/12
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