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quinta-feira, 21 novembro 2024
Protocolos de Assistência Mútua Administrativa
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Protocolo entre Portugal e o Brasil em matéria de troca de informações tributárias
Protocolo entre Portugal e a República de Cabo Verde em matéria de impostos sobre o rendimento
Protocolo entre Portugal e Moçambique em matéria de Assistência Mútua Administrativa
Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal celebrado com a República de Angola