Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02 -Despacho n.º 254/2019-XXI do SEAF, de 27/06

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Informação associada:

• Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02 - Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os S.P.’s de IVA.
• Despacho n.º 85/2019-XXI do SEAF, de 01/03 - clarificação de Obrigações e Prorrogação de Prazos para o respetivo cumprimento.