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IRC > Reembolsos > Pagamento Reembolsos

 
 

Os cheques relativos a reembolsos terão a validade de 60 dias, findos os quais não poderão ser pagos pela instituição de crédito sacada.

O reembolso será  efetuado, até ao fim do 3º. mês do envio da declaração periódica de rendimentos desde que a mesma não contenha erros de preenchimento e tenha sido enviada no prazo estipulado legalmente.

Não há lugar a reembolso se o seu montante for inferior a € 25,00

Há lugar a reembolso quando o valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os nº.s 2 e 4 do artigo 90º., for:
     - Negativo pela importância resultante da soma do correspondente valor absoluto com o montante dos pagamentos por conta;
     - Não sendo negativo, for inferior ao valor dos pagamentos por conta pela respetiva diferença.

Havendo lugar a reembolso de imposto o mesmo será efetuado até ao fim do 3º. mês do envio da declaração periódica de rendimentos desde que a mesma não contenha erros de preenchimento e tenha sido enviada no prazo estipulado legalmente.

O reembolso será  efetuado , até ao fim do 3º. mês do envio da declaração periódica de rendimentos desde que a mesma não contenha erros de preenchimento e tenha sido enviada no prazo estipulado legalmente.

Não há lugar a reembolso se o seu montante for inferior a € 25,00.

Há lugar a reembolso quando o valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os nº.s 2 e 4 do artigo 90º., for:
    Negativo pela importância resultante da soma do correspondente valor absoluto com o montante dos pagamentos por conta:
    Não sendo negativo, for inferior ao valor dos pagamentos por conta pela respetiva diferença.