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IRC > Pagamentos > Débito Direto

 
 

Para poder efetuar pagamentos em prestações, através do sistema de débitos diretos, tem existir um plano previamente aprovado/deferido.

A cobrança é efetuada no termo do prazo de pagamento.

Não, a cobrança por débito direto é efetuada no termo do prazo de pagamento, data que é indicada na notificação previamente enviada.

Não, porque neste caso sabe exatamente o valor que lhe vai ser debitado, pois só podem ser pagos por débito direto as prestações de planos prestacionais previamente aprovados / deferidos.

O montante máximo de débito aplica-se ao valor de cada cobrança individualmente.

O pagamento por débito direto para o IRC apenas esta disponível para a cobrança de liquidações previamente efectuadas e notificadas pela AT (Notas de Cobrança).

Não é possível o pagamento de Retenções na Fonte, Pagamentos por Conta, Pagamentos Especiais por Conta, Adicionais por Conta ou de Autoliquidação.

O IBAN a utilizar será sempre o registado e confirmado na informação cadastral do Contribuinte.

A deteção de um IBAN inválido impede a possibilidade de prosseguir com o processo de adesão, ou ao seu cancelamento, caso já tenha aderido aos débitos diretos.

Sim, desde que localizada no espaço SEPA mas neste caso, a titularidade da conta terá de ser confirmada previamente pela Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, através da apresentação de declaração autenticada pela entidade bancária, confirmando a respetiva titularidade.

A SEPA é a criação da Área Única de Pagamentos em Euros (Single Euro Payments Area), que visa permitir aos clientes particulares, empresas e administrações públicas efetuarem pagamentos em moeda escritural em toda a área do euro, utilizando uma única conta localizada em qualquer parte da área do euro e um único conjunto de instrumentos de pagamento (Transferências a Crédito, Débitos Directos e Cartões), com a mesma facilidade, eficiência e segurança que, dispõem a nível nacional.

A SEPA abrange 32 países: 27 da União Europeia e respetivos Territórios ultramarinos, 3 países do Espaço Económico Europeu (EEE) e ainda a Suíça e o Mónaco.

Não. No entanto poderá inativar a autorização de débito que pretende alterar e submeter uma nova, com o tipo de pagamento pretendido.

 

A opção de pagamento por Débito Direto está disponível para o IRS, o IRC, o IUC e o IMI. Pode igualmente efetuar pagamentos por conta de IRS e pagamentos em prestações quando exista plano prestacional deferido.

Para efetuar os seus pagamentos de IUC por débito direto, terá de reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

-       O(s) veículo(s) estar(em) integrado(s) na Categorias A, B ou E

-       Ser o proprietário do(s) veículo(s)

-       Ser um contribuinte Singular

-       O(s) veículo(s) não estar(em) sujeito(s) a qualquer regime de locação

Não. Apenas é possível uma Autorização Ativa para cada Finalidade, independentemente desta ser Pontual (um único pagamento) ou Recorrente (pagamentos periódicos) com exceção de Pagamento em Prestações, onde está prevista uma autorização por cada plano prestacional.

O IBAN (International Bank Account Number) é uma estrutura normalizada de número de conta de pagamento. Permite identificar e validar uma conta de pagamento na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA) e pode conter até 34 carateres.

No caso português, o IBAN tem 25 carateres e inicia-se com PT50, seguido de 21 dígitos, que correspondem ao Número de Identificação Bancária (NIB).

Nas adesões ativas pode alterar o montante máximo por cobrança e a data limite da autorização de débito.

Não existe um prazo de validade pré-definido nas autorizações de débito.

No entanto, pode definir uma data limite no Portal das Finanças ou em qualquer serviço Local da AT, com exceção dos pagamentos em prestações.

Os tipos de pagamento possíveis são:

§  Pontual. Nesta opção, quando é efetuada uma cobrança, a autorização é inativada automaticamente.

§  Recorrente. Neste caso, serão efetuadas cobranças enquanto a autorização de débito estiver ativa.

É um regime de pagamento, que prevê a realização de cobranças, enquanto a autorização de débito estiver ativa.

É um pagamento único, pois a autorização é inativada automaticamente após a cobrança.

Sim. Em qualquer momento pode alterar os limites previamente definidos quer de montante quer de data limite através da opção “Gerir Autorizações” disponível no Portal das Finanças.

A Autoridade Tributária notifica com antecedência (cerca de 15 dias antes da data limite de pagamento) o contribuinte da data da cobrança por débito direto, assim como do seu valor.

Essa informação pode também ser consultada no Portal das Finanças na opção “Gerir Autorizações” - Ordem de Pagamento.

Para saber se os débitos foram realizados deve consultar o seu extrato bancário.

Pode também consultar no Portal das Finanças na opção “Gerir Autorizações” - Ordem de Pagamento.

No Portal das Finanças, na opção “Gestão de Autorizações” pode consultar, modificar ou inativar uma autorização de Débito Direto ativa.

Pode ainda consultar Ordens de Pagamento existente bem como o histórico das autorizações.

Pode também ter acesso a estas funcionalidades em qualquer Serviço de Finanças.

Não. A adesão aos Débitos Diretos processa-se sem qualquer custo adicional.

A adesão a este serviço pode ser efetuada através do Portal das Finanças ou em qualquer Serviço Local de Finanças.

Para aceder ao serviço, terá de entrar na área Cidadãos ou na área Negócios, seguidamente deverá clicar em Serviços, no canto superior esquerdo, e finalmente em Débito Direto.

Poderá também utilizar o campo de pesquisa do Portal, devendo para o efeito escrever débito direto.

Não. As autorizações de débito concedidas via telefone não são válidas, face à obrigatoriedade da autenticação ou assinatura.

Sim. Pode impor limites de montante ou data limite ao Débito Direto no momento da adesão ou posteriormente através da opção “Gerir Autorizações”, disponível no Portal das Finanças.

Sim. Existem vantagens em aderir ao pagamento por Débito Direto, nomeadamente:

§  Cumprir as suas obrigações de pagamento sem ter de se preocupar com os prazos de pagamento

§  Evitar o pagamento de coimas e juros de mora por atraso nos pagamentos

§  Não ter de se deslocar para efetuar o pagamento dos seus impostos

O débito direto é um serviço de pagamento prático que consiste em debitar diretamente um valor devido da conta do devedor (o contribuinte) para entregar ao credor (a Autoridade Tributária), não sendo necessária a ação do devedor.

A comodidade é uma das vantagens do débito direto.

Para fazer pagamentos por débito direto, é necessário que opte por esta forma de cobrança e celebre com a Autoridade Tributária (AT) um acordo que estipule as condições relativas à cobrança de débitos diretos.

O contribuinte tem de conceder uma autorização de débito em conta (ADC) à AT, para que esta possa ordenar débitos diretos na conta indicada (IBAN confirmado em cadastro).

As ADC devem ser sempre assinadas pelo devedor e devem ser concedidas em formato papel ou suporte eletrónico