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IRS > Relações Internacionais > Formulários

 
 

O formulário modelo 21-RFI foi implementado pela autoridade fiscal portuguesa e é do conhecimento de todas as autoridades fiscais estrangeiras, sendo o modelo válido para accionar as Convenções para Evitar a Dupla Tributação (CDT) em vigor, concretamente para efeitos de pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, por não residentes em Portugal, apenas e unicamente quando a CDT confere o poder tributário cumulativamente a ambos os Estados; ou seja, sempre que a CDT confere o poder de tributação exclusivamente a Portugal, este formulário não pode ser utilizado. O formulário modelo 21-RFI só se considera aplicável quando completamente preenchido e assinado, bem como autenticado no Quadro III pela autoridade fiscal estrangeira. O mesmo contém 3 vias, devidamente identificadas no canto inferior direito e encontra-se em bilingue (português / inglês e também português / castelhano). A última folha do mesmo é composta por instruções, também em bilingue.

A certificação de residência fiscal em Portugal, ao abrigo de legislação internacional aplicável, designadamente do artigo 4.º da Convenção Para Evitar a Dupla Tributação (CDT) ou de Directivas Europeias, é da competência da Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI) da AT. O pedido deve ser efectuado no portal da AT (www.portaldasfinancas.gov.pt), acedendo em cidadãos / serviços / documentos / pedir certidão / residência fiscal, e uma vez que neste caso as autoridades fiscais estrangeiras implementaram um formulário específico para ser autenticado, não se deve esquecer de assinalar no pedido que “junta formulário”. Submetido o pedido com sucesso, o formulário estrangeiro, completamente preenchido e assinado, deve ser enviado no seu original para a DSRI para autenticação, para a morada: Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI) / Av. Eng. Duarte Pacheco, n.º 28, 4.º andar / 1099-013 Lisboa. No prazo médio de 12 dias úteis, o formulário é autenticado e remetido por correio simples para a morada do requerente.

Os formulários estrangeiros autenticados na DSRI – AT, ao abrigo da legislação internacional vigente, designadamente Convenções Para Evitar a Dupla Tributação (CDT) e Directivas Europeias, são sempre enviados para a morada do solicitante que se encontra registada no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por correio simples. No caso de não ter sido recepcionado o formulário, por eventual extravio ou outro motivo, os pedidos de 2.ª via, devidamente justificados, só podem ser atendidos se for enviado à DSRI um novo formulário original, devidamente preenchido e assinado. Sempre que se apresente um pedido por interposta pessoa, deve a mesma exibir o respectivo mandato / procuração que lhe confere poderes para obter o certificado ou formulário autenticado.

Depois de devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário do rendimento (ou seu representante legal) e após certificação pelas Autoridades Fiscais do Estado de residência do beneficiário efetivo dos rendimentos, é válido pelo prazo de um ano (alínea b) do n.º 3 do art.º 98.º do Código do IRC), a contar da data da autenticação/emissão pela autoridade fiscal estrangeira.
Idêntico prazo de validade tem o documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, do beneficiário dos rendimentos, que, a partir de 01.01.2014, seja junto ao formulário modelo 21-RFI.
Quando a entidade beneficiária dos rendimentos for um banco central ou uma agência de natureza governamental domiciliado em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a apresentação do formulário é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte (n.º 4 do art.º 98.º do Código do IRC). Ver art.º 98.º do Código do IRC