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IRS > Agregado Familiar/Residênc > RNH-Residentes Não Habituais

 
 

Os sujeitos passivos podem inscrever-se como residentes não habituais no registo de contribuintes desde que reúnam as seguintes condições:

 

  • Tornem-se fiscalmente residentes em território português de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 e 2 do art. 16.º do CIRS, no ano em que pretendam que tenha início a tributação como residentes não habituais;

 

  • Não serem considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretendam que tenha início a tributação como residentes não habituais;

 

  • Solicitem a inscrição neste regime no ato de inscrição como residentes em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se tornem residentes nesse território;

 

  • No ato de inscrição devem apresentar uma declaração em como não se verificaram os requisitos necessários para serem considerados residentes em território português, em qualquer dos cinco anos anteriores àquele em que pretendam que tenha inicio a tributação como residentes não habituais.

O sujeito passivo considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português.

 

O gozo do direito a ser tributado nesse regime em cada ano depende do sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português.

As seguintes pessoas integram o agregado familiar:

ü      Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;

ü      Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

ü      O pai ou mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

ü      O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.