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IRC > Relações Internacionais > Formulários

 
 

Os formulários destinados a acionar as CDT’s são os seguintes: MOD. 21-RFI – pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português. MOD. 22-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida. MOD. 23-RFI - Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida). MOD. 24-RFI - Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos.

Os formulários Modelos 21-RFI a 24-RFI podem ser obtidos diretamente na página da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na Internet, o Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, selecionando as opções: “Serviços>Obter>Modelos e Formulários>Dupla Tributação Internacional”.Os formulários Modelos 21-RFI a 24-RFI podem ser obtidos diretamente na página da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na Internet, o Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, selecionando as opções: “Serviços>Obter>Modelos e Formulários>Dupla Tributação Internacional”.

O modelo 21-RFI deve ser entregue pelo beneficiário efetivo dos rendimentos junto da entidade portuguesa obrigada a efetuar a retenção na fonte de imposto. Os restantes modelos de formulários (modelos 22 a 24-RFI) devem ser enviados para a Direção de Serviços de Relações Internacionais (Av. Eng. Duarte Pacheco nº 28, 4º andar, 1099-013 Lisboa).

Caso a entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte não esteja na posse do formulário modelo 21-RFI devidamente certificado ou acompanhado do documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, deverá efetuar a retenção de imposto à taxa interna (n.º 5 do art. 18º do DL 42/91, de 22 de Janeiro, no caso do beneficiário ser pessoa singular, e nº 5 do art. 98.º do Código do IRC, no caso do beneficiário ser pessoa coletiva).

Depois de devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário do rendimento (ou seu representante legal) e após certificação pelas Autoridades Fiscais do Estado de residência do beneficiário efetivo dos rendimentos, é válido pelo prazo de um ano (alínea b) do n.º 3 do art.º 98.º do Código do IRC), a contar da data da autenticação/emissão pela autoridade fiscal estrangeira. Idêntico prazo de validade tem o documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, do beneficiário dos rendimentos, que, a partir de 01.01.2014, seja junto ao formulário modelo 21-RFI.Quando a entidade beneficiária dos rendimentos for um banco central ou uma agência de natureza governamental domiciliado em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a apresentação do formulário é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte (n.º 4 do art.º 98.º do Código do IRC). Ver art.º 98.º do Código do IRC

Os Fundos apenas podem beneficiar do regime previsto nas CDT’s se, no Estado de residência, estiverem sujeitos a imposto por obrigação pessoal e ilimitada e não forem entidades fiscalmente transparentes (ou seja, o fundo, enquanto tal, deve estar sujeito a imposto no país de residência, independentemente da tributação que possa ocorrer na esfera dos respectivos participantes). Assim, estas entidades deverão apresentar, conjuntamente com o formulário respetivo, declaração emitida pelas autoridades fiscais competentes do seu Estado de residência, que comprove a verificação das condições antes referidas. Ver Circular n.º 6/2009, de 6 de Abril

Os Trusts, enquanto tais, apenas podem beneficiar da aplicação do regime previsto nas CDT se tal se encontrar expressamente previsto nas mesmas, o que atualmente apenas se verifica nas CDT’s Portugal-EUA, Portugal-Canadá e Portugal-Turquia, desde que, nestes casos, seja feita prova de que cumprem os requisitos e condições estabelecidos nestas Convenções. Ver Circular n.º 6/2009, de 5 de Abril

Sim, existem dois modelos de formulários para acionar a Diretiva nº 2003/49/CE do Conselho de 3 de Junho (Juros e Royalties): MOD. 01-DJR – que deverá estar na posse da entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte devidamente preenchido e certificado pela autoridade fiscal do Estado da residência do beneficiário dos rendimentos até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto nos cofres do Estado. MOD. 02-DJR. – Deverá ser utilizado para solicitar o reembolso de imposto retido na fonte quando, pese embora os restantes requisitos para a aplicação da Diretiva nº 2003/49/CE do Conselho de 3 de Junho (Juros e Royalties), estarem reunidos, o período mínimo de detenção do capital apenas ocorreu depois do pagamento dos juros. Ver Circulares n.º 5/2009 e 9/2010, de 1 de abril e 23 de setembro, respetivamente.

Os formulários, podem ser obtidos diretamente na página da Autoridade Tributária e Aduaneira na Internet, Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, selecionando as seguintes opções: “Serviços>Obter>Modelos e Formulários>Diretiva Juros e Royalties”.

Sim, o Modelo 01-DJR, em regra, é válido por um período máximo de dois anos, no respeitante a cada contrato relativo a pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros ou royalties informar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no nº 13 do artigo 14.º do Código do IRC. Quando a entidade beneficiária dos rendimentos seja um banco central ou uma agência de natureza governamental domiciliado em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a apresentação do formulário é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte. Ver nºs 3 e 4 do art.º 98.º do Código do IRC

Não. Para a aplicação imediata da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, não existem formulários próprios, pelo que, para o efeito, terá a entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte de imposto, em momento anterior à data do pagamento ou da colocação à disposição dos lucros e reservas, estar na posse de uma declaração emitida ou autenticada pela autoridade fiscal do país de residência que faça prova que a empresa beneficiária dos rendimentos, à data da colocação à disposição daqueles rendimentos:
1. Era residente naquele Estado; e
2. Estava sujeita e não isenta de um dos impostos referidos no art. 2.º da Diretiva n.º 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de Novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que, no caso de residentes num Estado com o qual Portugal celebrou Convenção para Evitar a Dupla Tributação que preveja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na UE, a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.º 1 do art. 87.º do Código do IRC.
Para além desta declaração é necessário que estejam cumpridos os requisitos e condições previstos no n.º 3 do artigo 14.º do Código de IRC.