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IRC > Relações Internacionais > Convenções e Diretivas

 
 

As CDT´s celebradas entre Portugal e outros países têm como objetivo a eliminação da dupla tributação internacional de rendimentos e a prevenção da evasão fiscal

A consulta da lista poderá ser efetuada através da Internet, no Portal das Finanças, no seguinte endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, selecionando as seguintes opções ”Informação Fiscal>Convenções para Evitar a Dupla Tributação”. Aqui pode consultar o quadro resumo com todas as CDT`s celebradas por Portugal, ou escolher e consultar o texto de qualquer uma das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal.

O regime de tributação dos juros e royalties previsto na Diretiva nº 2003/49/CE do Conselho de 3 de Junho, atendendo às regras transitórias previstas no nº 1 do artigo 6º da Diretiva, entrou em vigor em Portugal no dia 1 de julho de 2005, pelo que os respetivos rendimentos estão sujeitos a tributação por retenção na fonte à taxa de 10% entre 1 de julho de 2005 e 30 de junho de 2009, à taxa de 5% entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, e isentos de tributação desde 1 de julho de 2013, desde que verificados os restantes pressupostos previstos na lei, designadamente no nº 13 do artigo 14º. Ver, ainda, artigos 96º e 98º do Código de IRC.

Regra geral a eliminação da dupla tributação jurídica internacional é feita através do método do crédito de imposto que consiste numa dedução à coleta, e até à respectiva concorrência, de um montante correspondente à menor das seguintes importâncias: a) imposto pago no estrangeiro; b) fração da coleta de IRS, ou de IRC (consoante o caso), calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados. Nos casos em que existe convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efetuar não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção. Ver art.º 81.º CIRS e 91.º CIRC.

Compete ao Estado da residência do beneficiário do rendimento a eliminação da dupla tributação. Importa, no entanto, salientar que, nos casos em que a competência tributária cabe exclusivamente ao Estado da residência nos termos da Convenção, Portugal não deduz qualquer imposto que tenha sido indevidamente pago no outro Estado. Nas situações de imposto indevidamente pago no outro Estado, os sujeitos passivos devem solicitar o reembolso do imposto, indevidamente pago no estado da fonte, junto das autoridades fiscais desse Estado.

Para efeitos de comprovação dos rendimentos e imposto pago no estrangeiro apenas são aceites documentos emitidos ou autenticados pelas Autoridades Fiscais do Estado de onde são originários os rendimentos, os quais deverão expressamente mencionar a natureza do rendimento e respetivo valor e o montante do imposto efetivamente pago no Estado em causa. Em muitas situações, este documento poderá ser a nota de liquidação final do imposto, relativa ao ano em causa, sendo que, nos casos de autoliquidação, o documento deverá ser autenticado pelas respetivas Autoridades Fiscais. Pode também ser uma declaração emitida pelas Autoridades Fiscais do Estado da fonte certificando a natureza e o valor dos rendimentos e o imposto pago. Tais documentos têm de ser originais ou fotocópias autenticadas e devem vir acompanhados da respetiva tradução caso não estejam redigidos em Inglês, Francês, Alemão ou Espanhol.