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IRC > Relações Internacionais > Certificados e Certificações

 
 

O certificado de residência fiscal é o documento através do qual a Administração Fiscal Portuguesa (Autoridade Tributária e Aduaneira) certifica que um determinado sujeito passivo é fiscalmente residente em Portugal. Este documento pode ser solicitado, gratuitamente, através da Internet ou através de suporte de papel.

São emitidos diferentes tipos de certificados de residência fiscal, de acordo com o fim a que se destinam, nomeadamente: - Certificados de residência fiscal para efeitos de aplicação das Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional;- Certificados de residência fiscal para efeitos de aplicação das Directivas Comunitárias;- Certificados de residência fiscal simples.

Para obter um certificado de residência fiscal deve aceder ao Portal das Finanças no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, utilizando, para tal, a senha de acesso previamente obtida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Depois de entrar no Portal das Finanças, seleccione as seguintes opções: “Serviços>Obter>Certidões>Efectuar Pedido>Residência Fiscal”, ser-lhe-á apresentado um formulário para preenchimento.Depois de preenchido, basta que o submeta, sendo de imediato validado pelo sistema.O pedido de certificação de residência fiscal pode, ainda, ser formulado em papel através do preenchimento do Formulário Modelo 2-RFI, que poderá ser obtido no Portal das Finanças no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, seleccionando as seguintes opções: “Serviços>Obter>Modelos e Formulários>Dupla Tributação Internacional”, o qual deverá ser enviado, depois de devidamente preenchido, para a Direcção de Serviços das Relações Internacionais (Av. Eng. Duarte Pacheco nº 28, 4º andar, 1099-013 Lisboa).

Depois de preencher o pedido na Internet declarando que vai anexar formulário, deverá proceder à impressão do pedido, após validar a sua submissão via Internet, e juntar essa impressão ao formulário, enviando-os posteriormente à Direcção de Serviços das Relações Internacionais (Av. Eng. Duarte Pacheco, nº 28, 4º, 1099-013 Lisboa).

Nos casos em que o certificado de residência fiscal se destinar a acionar uma convenção para evitar a dupla tributação e for solicitado via Internet, ficará de imediato disponível para impressão pelo requerente, caso este esteja a cumprir com as suas obrigações declarativas e se não declarar que pretende juntar formulário próprio do Estado onde pretende entregar a certificação de residência. Nas situações em que o requerente não esteja a cumprir com as suas obrigações declarativas ou no caso em que declare juntar formulário anexo, o pedido ficará pendente de análise da DSRI. Nestas situações, o certificado só poderá ser emitido depois de recebidos na DSRI o formulário para certificação ou o comprovativo do cumprimento das obrigações declarativas em falta. Ficam ainda pendentes de análise por parte da DSRI os pedidos de certificação de residência fiscal solicitados por Internet que não se destinem a acionar uma convenção, ficando os mesmos disponíveis até ao final do dia útil seguinte. Os certificados de residência fiscal solicitados em suporte de papel são emitidos, em regra, no prazo máximo de 10 dias depois do pedido devidamente documentado dar entrada na DSRI, sendo remetidos para o domicílio fiscal do interessado.

O certificado de imposto pago é o documento em que a Administração Tributária Portuguesa certifica que um determinado sujeito passivo não residente em território português obteve rendimentos em Portugal e que esses rendimentos foram aqui sujeitos a tributação, identificando o montante dos rendimentos, sua natureza e o imposto pago.

Os certificados de imposto pago em Portugal destinam-se, em regra, a fazer prova, junto do Estado de residência da entidade que solicitou o mesmo, do imposto pago em Portugal.

O certificado deve ser solicitado através de um requerimento dirigido à Direção de Serviços de Relações Internacionais, do qual deverão constar os seguintes elementos: - identificação da entidade pagadora dos rendimentos (substituto tributário); - indicação do montante e do tipo de rendimento pago ou colocado à disposição; - identificação da entidade não residente (nome e domicílio fiscal); - indicação da taxa de imposto aplicável e respetiva base legal; - indicação do montante de imposto retido suportado pelo não residente. - Identificação da(s) guia(s) de entrega do imposto nos cofres do Estado. O certificado será posteriormente enviada ao Serviço de Finanças competente, para efeitos do respectivo levantamento e pagamento dos correspondentes emolumentos.