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IMT/IS/IUC > Reembolsos > Cedência Créditos

 
 

O cheque referente ao reembolso será enviado para a morada do domicilio fiscal do representante de cessação que constar na base de dados da AT.

Uma entidade coletiva, mesmo que tenha a sua atividade suspensa, tem obrigatoriamente de possuir conta bancária ativa uma vez que mantem as obrigações fiscais.

Não obstante o facto de a pessoa a quem o crédito vai ser cedido não ter a sua situação fiscal regularizada, o crédito está associado ao titular de direito, pelo que o reembolso será integralmente emitido, se este não tiver dividas.

O cabeça de casal da herança pode requerer junto de um qualquer serviço de finanças a reemissão do cheque a seu favor ou a favor de outro herdeiro devidamente habilitado para o efeito.

Se o pagamento do imposto que deu origem ao reembolso ocorreu antes do óbito, deverá o crédito ser acrescido á relação de bens.

Se tiver dividas em execução fiscal, o montante que tem a haver será aplicado nos processos executivos em curso para cobrança da divida, sendo reativado apenas o valor remanescente.

Pode requerer a cedência de crédito a favor de terceiros, funcionalidade disponível no portal das finanças, indicando para o efeito a pessoa a quem cede o crédito, o qual terá de confirmar, também via portal das finanças, a aceitação do crédito.

O representante da cessação, devidamente habilitado para o efeito poderá requerer junto de um qualquer serviço de finanças a reemissão do cheque a seu favor.