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Registo Contribuinte > Atividade > Grupos de Sociedades

 
 

O processo de renúncia ou cessação da aplicação do RETGS deve ser feito pelo TOC da sociedade dominante ou sociedade dominada designada, sendo que sempre que tenham ocorrido saídas de sociedades do grupo durante o ano anterior, as mesmas deverão ser comunicadas previamente. Para o averbamento do fim da opção pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades devem ser preenchidos os campos relativos à data da ocorrência dos factos, bem como seleccionado o motivo da cessação do grupo: Renúncia/Aquisição do grupo por outro grupo dentro do RETGS/Aquisição do grupo por sociedade fora do RETGS/cessação da aplicação do regime.  Após inserção dos elementos pretendidos os Contribuintes podem verificar a informação através de Informação de Cadastro disponível no Portal das Finanças através da opçao Serviços Tributários/  Empresas/ Consultar /Situaçao cadastral atual /dados de atividade

O comprovativo da submissão da declaração de alterações relativa aos grupos de sociedades pode ser obtido através do acesso ao Portal das Finanças e assinalar a opção TOC/Obter/Comprovativos/Actividade ou Actividade – Grupos de Sociedades.

A declaração de alterações deve ser sempre submetida pelo TOC da sociedade dominante ou da sociedade dominada designada, nos prazos previstos no nº 7 do artº 69º do CIRC conforme a situação em apreço. Caso o TOC pretenda efectuar outras alterações para além das relativas aos grupos de sociedades deverá aceder ao Portal das Finanças e assinalar a opção TOC/Entregar/Declarações/Actividade/Alter.Actividade. Após submissão da alteração pretendida é questionado sobre se pretende efectuar qualquer alteração no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Em caso afirmativo são-lhe imediatamente disponibilizados os campos para inserção dessas alterações. Deste procedimento resulta a impressão de dois documentos comprovativos (duas declarações de alteração de actividade). Caso pretenda apenas proceder a alterações no âmbito do RETGS, deverá aceder ao Portal das Finanças e assinalar a opção TOC/Entregar/Declarações/Actividade/Alter.Actividade/Grupos de Sociedades, indicando o NIF no campo da Sociedade Dominante ou Sociedade Dominada designada, consoante se trate de um grupo residente ou não residente em território português, e inserir os elementos pretendidos. Deste procedimento resulta apenas um documento comprovativo (uma declaração de alteração de actividade).

 

 

Após acesso às declarações de alteração de actividade ou declarações de actividade - Grupo de Sociedades a sociedade dominante ou sociedade dominada designada poderá inserir, caso a caso, o NIF das entidades que irão constituir o grupo, bem como indicar a data a partir da qual as sociedades passaram a estar incluídas no grupo que se está a constituir (data de inclusão). No caso da sociedade dominante ter sede e direcção efectiva na EU/EEE, deverá também indicar os dados da sociedade dominante, incluindo o NIF da EU/EEE. Após indicação destes elementos deverá ser premida a tecla inserir, e caso não existam constrangimentos à criação daquele grupo, poder-se-á validar e posteriormente submeter a declaração em causa. Caso tenham sido inseridos dados incorrectos poderá, após seleccionar a sociedade para o qual os dados estão errados, corrigir os elementos (data de inclusão ou eliminação da sociedade dominada) devendo validar e seguidamente submeter a declaração. Quaisquer alterações à constituição de um grupo (quer por entrada de novas sociedades, quer por saída de sociedades já existentes ou alteração de sociedade dominante ou dominada designada) podem ser feitas mediante acesso ao Portal das Finanças e assinalar a opção TOC/Entregar/Declarações/Actividade/alter.Actividade /GruposdeSociedades.

Para declarar a saída de determinada sociedade do grupo deve ser seleccionada a sociedade em causa (é apresentada a lista de todas as sociedades do grupo) e proceder-se à indicação da data a partir da qual aquela sociedade deixou de reunir condições para pertencer ao grupo - data da saída. A inclusão de novas sociedades no grupo segue as mesmas regras de inclusão. Sempre que haja alterações de sociedade dominante (ou sociedade dominada designada) a nova sociedade dominante (ou sociedade dominada designada) deverá proceder à indicação desse facto junto da Administração Fiscal. Para o efeito deverá aceder ao Portal das Finanças e assinalar a opção TOC/Entregar/Declarações/Actividade/Alter.activ./Grupos de Sociedades e seleccionar a ""opção"" relativa à Alteração de Sociedade Dominante/Sociedade dominada designada. Após entrada no ecrã de detalhe deve ser indicado o NIF da antiga sociedade dominante/sociedade dominada designada, bem como assinalar-se se a mesma permanece como dominada ou se sai do grupo em causa, bem como a data da respectiva alteração (chama-se a atenção que, nos casos em que a sociedade dominada designada é um Estabelecimento Estável - NIF 98xx)-  nunca pode passar a sociedade dominada do grupo). Após esta indicação pode validar-se a informação, submetendo-a de seguida. Posteriormente surgirá no ecrã uma mensagem no sentido de apurar se se pretende fazer mais alterações à composição do grupo. Em caso afirmativo abre-se novo ecrã pelo registo das alterações pretendidas.

De acordo com o estipulado no nº 7 do artº 69º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) a opção pelo regime Especial dos Grupos de Sociedades, as alterações, a renúncia ou a cessação da aplicação deste regime devem ser comunicados à AT pela sociedade dominante, mediante a apresentação de uma declaração de alterações de actividade, a ser enviada obrigatoriamente por transmissão electrónica de dados nos prazos previstos nas alíneas a), b), c) ou d) do nº 7 do artigo 63º do CIRC. Pode igualmente, nos termos do artº 69-A, uma sociedade dominante com sede na EU/EEE, através de uma sociedade dominada designada para assumir todas as responsabilidade que incumbem à sociedade dominante, optar por este regime (RETGS), desde que reunidos os requisitos aí estabelecidos.