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Registo Contribuinte > Atividade > CAE/ Código CIRS

 
 

A responsabilidade para a definição de CAEs é uma matéria da  competência do Instituto Nacional de Estatistica  (INE).

 

Os pedidos de informação podem ser efetuados a partir do portal do INE. Na área “Contacte-nos”. Aceda à opção: “Pedidos de informação” que vai para a caixa do serviço que responde aos pedidos de informação ou através do e-mail  info@ine.pt

 

Link dos pedidos de informação:

 

http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_ped_informacao

 

Contudo, poderá verificar se a atividade que pretende exercer se enquadra em alguma das atividades previstas na tabela de atividades anexa ao artigo 151º do Código do IRS (Códigos CIRS).

Pode. Para isso, basta que apresente uma declaração de alterações de atividade no prazo referido no art.º 32º do Código do IVA. Deve indicar o novo CAE e a data de início de produção de efeitos do mesmo. Pode fazê-lo por via eletrónica, no Portal das Finanças, acedendo às opções: serviços» entregar» declarações» atividade» alteração de actividade, ou junto de qualquer Serviço de Finanças. Lembramos, que não é permitido indicar datas de início de CAE anteriores à data de início de atividade, nem datas de início de produção de efeitos posteriores à data de receção da declaração de alterações. 

*       O pedido de alteração do código CAE uma vez efetuado, atualiza de imediato a informação da entidade na base de dados do SICAE, o qual por sua vez o replica para o IRN e INE.

Sim. As pessoas coletivas e equiparadas sempre que haja modificação da atividade constante dos estatutos da entidade, ou sempre que pretendam prosseguir uma atividade diferente daquela que vinham exercendo e caso constatem que os códigos CAE que constam na base de dados SICAE não correspondem à sua atividade, devem alterar o código CAE.

As pessoas singulares que pretendam prosseguir uma atividade diferente daquela que exercem devem também alterar o código CAE.

Sim. Pode adicionar até 19 CAE’s secundários e até 4 CIRS secundários. Para isso, deverá apresentar, no prazo estabelecido no art.º 32º do Código do IVA, uma declaração de alterações, na qual irá indicar o CAE/CIRS a adicionar, bem como a data de início de produção de efeitos do mesmo. Não é permitido indicar datas de início de CAE/CIRS anteriores à última data de início de atividade. Também não é permitido indicar datas de início de produção de efeitos superiores à data da receção da declaração de alterações.   

O reinício de atividade das pessoas coletivas só pode ocorrer se estiverem cessadas apenas em sede de IVA. Nestes casos, o CAE que possuíam à data da cessação manteve-se ativo .Consequentemente, os códigos CAE podem ser mantidos, adicionados ou substituídos, sendo que a data da produção de efeitos do novo CAE é igualada à data de reinício de atividade.

As pessoas singulares que pretendam reiniciar a atividade, e presumindo-se que a atividade anteriormente desenvolvida foi cessada em sede de IVA e IRS, devem, no reinício de atividade indicar o código CAE/CIRS, de acordo com a atividade que irão exercer. A data da produção de efeitos do código CAE/CIRS é igualada à data de reinício de atividade. 

O código CAE de uma pessoa coletiva ou entidade equiparada pode ser alterado oficiosamente pelo INE, na sequência de emissão de inquéritos ou sempre que o código CAE não seja adequado á atividade desenvolvida.

A AT pode, também, promover alterações oficiosas de códigos CAE e /ou códigos CIRS sempre que, no decurso de processos inspetivos, detete situações que necessitem de ser ajustadas.

Sim. As pessoas singulares, que exerçam uma atividade de rendimentos profissionais e que, pretendam prosseguir uma atividade diferente daquela que exercem devem alterar o código CIRS.

Se for uma pessoa coletiva e a nova atividade estiver contida no pacto social existente, deve apresentar a declaração de alterações de atividade, no prazo estabelecido no art.º 32º do Código do IVA, na qual irá indicar o novo código CAE existente. Pode fazê-lo por via eletrónica, no Portal das Finanças, acedendo às opções: serviços» entregar» declarações» actividade» alteração de actividade, ou junto de qualquer Serviço de Finanças. Se a nova atividade não estiver contida no pacto social existente deve proceder á sua atualização junto da Conservatória do Registo Comercial, a qual enviará o novo CAE para o SICAE, que o replicará na AT e no INE.

Se for uma pessoa singular, deve apresentar a declaração de alterações de atividade, no prazo estabelecido no art.º 32º do Código do IVA, na qual irá limpar o código CAE/CIRS existente e indicar o novo. Pode fazê-lo por via electrónica, no Portal das Finanças acedendo às opções: serviços» entregar» declarações» actividade» alteração de actividade ou junto de qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão.

Podem. As pessoas singulares que simultaneamente desenvolvam atividades de rendimentos empresariais e profissionais podem ter um CAE principal e até 19 secundários e um código CIRS principal e até 4 secundários.

 

Sim. As pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como as pessoas singulares, que exerçam uma atividade de rendimentos empresariais, podem ter um CAE principal e até 19 secundários.

As pessoas singulares que desenvolvam, simultaneamente, atividades de rendimentos empresariais e profissionais, podem ter um CAE principal e até 19 secundários e um código CIRS principal e até 4 secundários.

 

É o código que classifica as atividades de rendimentos profissionais que constam da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS. É atribuído pelo próprio, no momento em que apresenta o início de atividade e de acordo com a atividade que pretende prosseguir. Produz efeitos à data de início da mesma.

Não. As pessoas coletivas e entidades equiparadas apenas podem ter códigos CAE.

*       O código CAE é atualizado na sequência do registo na Conservatória do Registo Comercial. Tratando-se de uma entidade que não esteja sujeita a registo comercial, a atualização decorre da alteração do objeto social no Registo Nacional das Pessoas Coletivas. Efetuado o registo e adicionado o novo código CAE, a informação é atualizada de imediato na base de dados do SICAE e replicada para a AT, INE e IRN.

No entanto, quando da alteração do pacto social resulte o exercício de atividades secundárias em número superior a 3, a adição desses CAE´s tem de ser feita junto da Autoridade Tributária e Aduaneira , mediante a apresentação de uma declaração de alterações de atividade. Pode apresentar a referida declaração por via eletrónica, no Portal das Finanças, acedendo às opções: serviços» entregar» declarações» atividade» alteração de atividade ou junto de qualquer Serviço de Finanças. Lembramos, que não é permitido indicar datas de início de CAE anteriores à data de início de atividade, nem datas de início de produção de efeitos posteriores á data de receção da declaração de alterações. Estes CAE´s secundários acrescentados não irão, para já, constar do SICAE, visto que legalmente aquele sistema ainda só prevê a existência de 3 CAE´s secundários.

No caso das pessoas coletivas o código CAE é atribuído pelo Instituto de Registos e Notariado, através do RNPC (Registo Nacional das Pessoas Coletivas), na sequência da sua constituição e em função do objeto social que a pessoa coletiva em causa se propõe prosseguir. Relativamente às pessoas singulares que pretendam desenvolver uma atividade, o código CAE é atribuído pelo próprio, no momento que apresenta o início de atividade e de acordo com a atividade que pretende prosseguir. Produz efeitos á data de início da mesma.  

A definição de CAE’s é da  competência do Instituto Nacional de Estatística  (INE).

Pode consultar a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev.3) em: www.sicae.pt ou a partir do portal do INE na área “Contacte-nos”, onde existe uma opção designada “Pedidos de informação” que direcciona o pedido para a caixa do serviço que responde a estas questões. Pode ainda utilizar o seguinte endereço eletrónico  : info@ine.pt

Link dos pedidos de informação http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_ped_informacao

Pode efetuar consultas através da Internet, em http://www.sicae.pt .  Pode ainda usar o portal do INE na área “Contacte-nos”, onde existe uma opção designada “Pedidos de informação” que direciona o pedido para a caixa do serviço que responde a estas questões. Pode ainda utilizar o seguinte endereço eletrónico  : info@ine.pt

Link dos pedidos de informação http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_ped_informacao

É o código numérico atribuído às diversas atividades económicas que constam da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE). Estes códigos constam no site do Instituto Nacional de Estatística (INE) e numa base de dados única (SICAE). Esta base de dados integra toda a informação sobre os códigos CAE das pessoas coletivas e entidades equiparadas. Para além de outras informações relevantes, consta do referido sistema a informação sobre o código CAE principal e até 3 códigos CAE secundários, relativamente a cada uma das pessoas coletivas. Considerando que a definição de CAE é da competência do INE, pode obter mais esclarecimentos sobre esta questão em www.ine.pt