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Registo Contribuinte > Atividade > Início/Alteração/Cessação

 
 

A declaração de alterações deve ser apresentada, no prazo de 15 dias a contar da data que ocorreu a alteração, se outro prazo não for legalmente previsto.

Art.º 32º nº 2 do CIVA, art.º 112 nº 2 do CIRS e art.º 118º nº 5 alínea a)

As pessoas singulares ou coletivas, quando deixem de praticar atos sujeitos a tributação, devem apresentar a declaração de cessação de atividade para efeitos de IVA. Em regra, e no caso das pessoas singulares, a cessação em sede de IVA coincide com a cessação em IRS, pelo que a declaração de cessação deve ser preenchida em conformidade.  

Os sujeitos passivos registados na conservatória do registo comercial ou inscritos no ficheiro central de pessoas coletivas estão dispensados da apresentação da declaração de cessação de atividade.

Art.º 29º nº 1 alínea a), art.º 34º do CIVA, art.º 114º do CIRS e art.º 118 nº 8 do CIRC.

A declaração de cessação de atividade deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreu a cessação.

Art.º 33º do CIVA, art.º 112º nº3 do CIRS e art.º 118, nº 6 do CIRC.

A declaração de início de atividade pode ser enviada por transmissão eletrónica de dados, através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, opção:

Serviços> Início  de Atividade>Situação Fiscal - Atividade - Início  > Entregar Declaração> ou Entregar Declaração (por CC) no caso de ser o contabilista a submeter a declaração. Alternativamente poderá usar o campo de pesquisa indicando “inicio atividade entregar “

As declarações podem ainda ser apresentadas junto de qualquer Serviço de Finanças, por declaração verbal efetuada pelo contribuinte ou o seu representante legalmente constituído.

Os contribuintes singulares podem também proceder à apresentação da declaração junto das Lojas do Cidadão.

Art.º 31º , 35º nº 1 do CIVA, artº112º do CIRS e art.º 118 do CIRC.

 

A declaração de alterações de atividade pode ser enviada por transmissão eletrónica de dados, através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, opção:

Serviços> Alteração de Atividade>Situação Fiscal - Atividade - Alteração > Entregar Declaração ou > Entregar Declaração (por CC), no caso de possuir contabilista certificado.

Alternativamente poderá usar o campo de pesquisa indicando “alteração atividade entregar”.

As declarações podem ainda ser apresentadas junto de qualquer Serviço de Finanças, por declaração verbal efetuada pelo contribuinte ou o seu representante legalmente constituído.

Os contribuintes singulares podem também proceder à apresentação da declaração junto das Lojas do Cidadão.

Art. º 35º do CIVA, art. º 112 do CIRS e art.º 118º do CIRC.

 

A declaração de cessação de atividade pode ser enviada por transmissão eletrónica de dados, através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt , opção:

Serviços>Cessação de Atividade>Entregar Declaração Ou >Entregar Declaração (por CC) caso o sujeito passivo possua contabilista certificado

 Alternativamente poderá usar o campo de pesquisa indicando “cessação atividade entregar

As declarações podem ainda ser apresentadas junto de qualquer Serviço de Finanças, por declaração verbal efetuada pelo contribuinte ou o seu representante legalmente constituído.

Os contribuintes singulares podem proceder, também, à apresentação da declaração junto das Lojas do Cidadão.

Art.º 35º do CIVA, art.º 112º do CIRS e art.º 118, n 6 e 7  do CIRC .

 

Antes do início do exercício da atividade, as pessoas singulares ou coletivas devem apresentar a declaração de início de atividade. Para as entidades sujeitas a registo na conservatória do registo comercial, existe uma norma adicional, a qual obriga à apresentação da declaração de início no prazo máximo de 15 dias após a data da apresentação a registo, ainda que o início de atividade ocorra em data posterior, ou seja, dentro dos 15 dias após o registo, mas sempre antes do início da atividade.

Art.º 31º nº1 do CIVA, art.º 112 nº 1 do CIRS e art.º 118º nº 2 do CIRC.

 

As pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas  e agrícolas são considerados sujeitos passivos de imposto, pelo que, devem apresentar a declaração de início de atividade.  

Art.º 2º; art.º 29º nº 1 al .a), art.º 31º do CIVA, artº 112.º, nº1 do CIRS e artº 118º do CIRC.

 

As pessoas singulares só estão obrigadas a apresentar a declaração de início de atividade pela prática de uma só operação tributável (ato isolado) desde, que a mesma exceda o limite de 25000 euros.

Art.º 31º nº 2 e Art.º 29º nº 1 alíneas e) e f) do CIVA.

As pessoas singulares ou coletivas devem apresentar a declaração de alterações de atividade, sempre que exista alteração a qualquer dos elementos constantes da declaração relativa ao início de atividade. Contudo, para os sujeitos passivos coletivos, existe dispensa da apresentação da referida declaração em determinadas situações.

No que respeita a sujeitos passivos coletivos sujeitos a registo comercial, essa dispensa ocorre sempre que a alteração se refira a qualquer um dos seguintes factos, sujeitos a apresentação a registo:

·         A inscrição no registo comercial;

·         As alterações aos estatutos quanto à natureza jurídica, à firma, ao nome ou à denominação, à sede ou à localização de estabelecimento principal, ao capital e ao objeto; 

·         A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos órgãos de administração e fiscalização;

·         A fusão e a cisão;

·         A designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, de liquidatários;

·         A nomeação e destituição do administrador de insolvência;

·         A dissolução e o encerramento da liquidação.

 

Quanto às entidades inscritas no ficheiro central das pessoas coletivas que não estejam sujeitas a registo comercial, a dispensa ocorre sempre que a alteração se refira a qualquer um dos seguintes dados:

·         Inscrição inicial;

·         A mudança da firma ou da denominação;

·         A alteração da localização da sede, do domicílio ou do endereço postal;

·         A dissolução e o encerramento da liquidação

Art.º 29º nº 1 alínea a), art.º 32º nºs 1 e 3 do CIVA, art.º 112 nº 2 do CIRS e art.º 118º nº 5 do CIRC.

Art.º 72º-A do Código do Registo Comercial.

Art.º 11 º- A do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. 

 

Para submeter por via eletrónica a declaração de cessação  de atividade deverá aceder ,no Portal das Finanças, às seguintes opções: Serviços>cessação de Atividade
>
Situação Fiscal - Atividade - Cessação>Entregar Declaração> Ou Entregar Declaração (por CC) se for o  contabilista certificado a entregar a declaração . Alternativamente poderá usar o campo de pesquisa indicando “cessação atividade entregar “

 

A Declaração de Cessação de Atividade pode ser entregue por sujeitos passivos coletivos ou  singulares de acordo com os seguintes critérios:

·         Pelo Contabilista certificado do sujeito passivo no caso de o mesmo possuir contabilidade organizada.

·         Pelo sujeito passivo quando não possua contabilidade organizada.

 

As fases envolvidas na entrega de Declaração de Cessação de Atividade, pelo contabilista certificado  ou pelo sujeito passivo, após a autenticação, são as seguintes:

·         Visualizar a declaração pré-preenchida, a qual pode incluir informação obtida do Ministério da Justiça. Completar o preenchimento da declaração, tendo em atenção os campos de preenchimento obrigatório (apresentados em cor Amarela).

·         Validar informação recolhida utilizando o botão (em caso de erro, corrigir e repetir a operação de validação até que a declaração não contenha erros locais). Submeter a declaração.

 

Para submeter por via eletrónica a Declaração de Alterações de Atividade deverá no Portal das Finanças aceder às seguintes opções: Serviços> Alteração de Atividade>Situação Fiscal - Atividade - Alteração > Entregar Declaração> ou Entregar Declaração (por CC) no caso de ser o contabilista a submeter a declaração. Alternativamente poderá usar o campo de pesquisa indicando “alteração atividade entregar “.

 

A Declaração de Alteração de Atividade pode ser entregue por sujeitos passivos coletivos ou  singulares de acordo com os seguintes critérios:

• Pelo contabilista certificado  do sujeito passivo constante na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ou no caso de sujeitos passivos que querem passar a ter contabilidade organizada, pelo contabilista certificado  que tenha comunicado à Administração Fiscal, através da opção das Serviços/ Entregar/Nomeações e Representação/Início de Nomeação de Contabilista Certificado ", que será o contabilista responsável pela contabilidade do sujeito passivo.

•  Pelos sujeitos passivos, quando não possuam contabilidade organizada ou quando pretendam comunicar à Administração Fiscal o facto de terem deixado de possuir contabilidade organizada, nas situações permitidas legalmente.

 

As fases envolvidas na entrega de Declaração de Alteração de Atividade, pelo contabilista certificado ou pelo sujeito passivo, após a autenticação, são as seguintes:

• visualizar a declaração pré-preenchida

 • completar o preenchimento da declaração, tendo em atenção os campos de preenchimento obrigatório (apresentados em cor amarela).

 • Validar informação recolhida utilizando o botão para o efeito (em caso de erro, corrigir e repetir a operação de validação até que a declaração não contenha erros locais)

• Submeter a declaração • Gravar informação preenchida (caso não pretenda submeter de imediato a Declaração de Alteração, grave-a para que possa continuar o preenchimento à posteriori.)

• Ler um ficheiro pré-formatado (gravado anteriormente, para continuação do preenchimento da Declaração de Alteração).

Para submeter por via eletrónica a Declaração de Início de Atividade deverá aceder, no Portal das Finanças,  às seguintes opções: : Serviços> Situação Fiscal - Atividade - Início  > Entregar Declaração> ou Entregar Declaração (por CC) no caso de ser o contabilista a submeter a declaração. Alternativamente poderá usar o campo de pesquisa indicando “inicio  atividade entregar “

 

A Declaração de Início de Atividade pode ser entregue por sujeitos passivos coletivos ou por sujeitos passivos singulares de acordo com os seguintes critérios:

·         Pelo contabilista certificado (CC)  do sujeito passivo sempre que a entidade em causa seja obrigada a ter contabilidade organizada ou opte por tê-la. Nestes casos, o CC que submete a declaração deverá ser o que foi indicado pelo sujeito passivo na Conservatória do Registo Comercial, ou o que tenha comunicado à Administração Fiscal, através da opção do Portal das Finanças, Serviços/ Entregar/Nomeações e Representação/Início de Nomeação de Contabilista Certificado que será o contabilista  responsável pela contabilidade do sujeito passivo para o qual pretende entregar a Declaração de Início de Atividade;

·         Pelos sujeitos passivos sempre que não sejam obrigados a ter contabilidade organizada e que não optem por tê-la.

 

·         Visualizar a declaração pré-preenchida (com informação obtida do Ministério da Justiça, se for caso disso).

·         Completar o preenchimento da declaração, tendo em atenção os campos de preenchimento obrigatório (apresentados em cor amarela).

·          Validar informação recolhida utilizando o botão disponível para o efeito (em caso de erro, corrigir e repetir a operação de validação até que a declaração não contenha erros locais).

·         Submeter a declaração e de seguida gravar informação preenchida (caso não pretenda submeter de imediato a Declaração de Início, grave-a para que possa continuar o preenchimento à posteriori. Para as situações em que o pré-preenchimento inclua dados do Ministério da Justiça, estes não são incluídos na gravação, pelo que serão novamente obtidos, no momento que reiniciar a continuação do preenchimento da declaração.).

·         Ler um ficheiro pré-formatado (gravado anteriormente, para continuação do preenchimento da Declaração de Início).

 

Nota :  Para Sujeitos Passivos sujeitos a registo, na Conservatória do Registo Comercial, só é permitida a entrega da Declaração de Início de Atividade, via portal das Finanças, desde que no momento da entrega o Ministério da Justiça disponibilize a informação necessária ao pré-preenchimento.