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Registo Contribuinte > Identific > Residente Não Habitual-Inscr.

 
 

O cidadão que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal no período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português, desde que em cada um desses 10 anos seja aí considerado residente.

Este período de 10 anos é improrrogável. Sublinha-se que o gozo do direito a ser tributado como residente não habitual, em cada ano do período atrás referido, depende de ser, nesse ano, considerado residente em território português.

Nos casos em que o cidadão não tenha gozado o direito de ser tributado segundo o regime fiscal estabelecido para os residentes não habituais num ou mais anos daquele período de 10 anos, pode retomar o gozo do mesmo direito em qualquer dos anos remanescentes daquele período, contando que nele volte a ser considerado residente, para efeitos de IRS.

Nos termos da Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, as atividades de elevado valor acrescentado são as constantes da seguinte tabela:

 

 

1 — Arquitetos, engenheiros e técnicos similares:

101 — Arquitetos;

102 — Engenheiros;

103 — Geólogos.

2 — Artistas plásticos, atores e músicos:

201 — Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão;

202 — Cantores;

203 — Escultores;

204 — Músicos;

205 — Pintores.

3 — Auditores:

301 — Auditores;

302 — Consultores fiscais.

4 — Médicos e dentistas:

401 — Dentistas;

402 — Médicos analistas;

403 — Médicos cirurgiões;

404 — Médicos de bordo em navios;

405 — Médicos de clínica geral;

406 — Médicos dentistas;

407 — Médicos estomatologistas;

408 — Médicos fisiatras;

409 — Médicos gastroenterologistas;

410 — Médicos oftalmologistas;

411 — Médicos ortopedistas;

412 — Médicos otorrinolaringologistas;

413 — Médicos pediatras;

414 — Médicos radiologistas;

415 — Médicos de outras especialidades.

5 — Professores:

501 — Professores universitários.

6 — Psicólogos:

601 — Psicólogos.

7 — Profissões liberais, técnicos e assimilados:

701 — Arqueólogos;

702 — Biólogos e especialistas em ciências da vida;

703 — Programadores informáticos;

704 — Consultoria e programação informática e atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática;

705 — Atividades de programação informática;

706 — Atividades de consultoria em informática;

707 — Gestão e exploração de equipamento informático;

708 — Atividades dos serviços de informação;

709 — Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas; portais Web;

710 — Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas;

711 — Outras atividades dos serviços de informação;

712 — Atividades de agências de notícias;

713 — Outras atividades dos serviços de informação;

714 — Atividades de investigação científica e de desenvolvimento;

715 — Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais;

716 — Investigação e desenvolvimento em biotecnologia;

717 — Designers.

8 — Investidores, administradores e gestores:

801 — Investidores, administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro;

802 — Quadros superiores de empresas.

    

 

Pode solicitar a inscrição como residente não habitual o cidadão que preencha as seguintes condições:

• Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, de acordo com qualquer dos critérios estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do art.º 16.° do Código do IRS (CIRS), no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;

• Não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual.

Deverá solicitar, no Portal das Finanças, www.portaldasfinancas.gov.pt, após se ter inscrito como residente em território português, a respetiva senha de acesso através da opção: “registar-me” e preencher o formulário de adesão com os dados solicitados.

Após receber na sua morada a senha de acesso, poderá submeter, no Portal das Finanças, o pedido de inscrição, através dos seguintes passos:

Serviços Tributários > Cidadãos > Entregar > Pedido > Inscrição Residente Não Habitual

 

Na respetiva página deverá preencher os campos relativos ao ano de início da inscrição que pretende, bem como ao país de residência no estrangeiro (país onde residiu no último ano) e declarar que reúne as condições para ser considerado não residente em território português nos cinco anos anteriores ao ano pretendido para o início do estatuto como residente não habitual.

 

 

O pedido de inscrição como residente não habitual só deverá ser efetuado após se ter registado como residente em território português.

Assim, no caso de já ter o número de identificação fiscal (NIF) português, mas ainda se encontrar inscrito como não residente, deverá solicitar, previamente, a alteração da morada e do estatuto para residente, junto de qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão.

Prazo: O pedido de inscrição, como residente não habitual, deverá ser efetuado até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.

Se o seu pedido for deferido, poderá obter, através da opção acima referida, o respetivo comprovativo, em formato PDF.

Após o seu pedido ter sido deferido e caso exerça uma ou mais atividades de elevado valor acrescentado, previstas na Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, deverá remeter à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), sita na Av. João XXI, n.º 76, 6.º, 1049 – 065 Lisboa, o original ou cópia autenticada do documento comprovativo da atividade exercida, como sendo declaração emitida pela entidade patronal, contrato de trabalho ou, no caso de actividade “Quadro Superior de Empresa”, procuração onde conste que o requerente possui poderes de direção e de vinculação da pessoa coletiva, de acordo com a Circular n.º 7/2010, da DSIRS.

O código de atividade de elevado valor acrescentado será registado pela DSRC, após confirmação do respetivo exercício, ficando disponível, para consulta, no Portal das Finanças, na Situação Cadastral Atual.

Se o seu pedido for indeferido, irá ser notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do projeto de decisão de indeferimento, onde constam os fundamentos, para, querendo, apresentar as suas alegações e eventuais documentos comprovativos.

Nas situações em que o cidadão tenha solicitado anteriormente a inscrição, através de requerimento, irá ser notificado pela AT do deferimento ou indeferimento do pedido.

Chama-se a atenção para o facto de só serem analisados e tratados os pedidos de inscrição em suporte papel apresentados nos Serviços de Finanças até 2016.08.01 (inclusive). E isto porque, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei nº41/2016, de 1 de agosto, a alteração ao artigo 16.º do Código do IRS, produz efeitos a partir de 2 de agosto de 2016, pelo que, a partir desta data, todos os pedidos de inscrição devem ser efetuados, exclusivamente, no Portal das Finanças, através da funcionalidade denominada “Inscrição como Residente Não Habitual”.

Sim. Se efetuou o pedido de inscrição através do Portal das Finanças, poderá consultar a situação do pedido, 48 horas após a submissão, através da opção:

 

Serviços Tributários > Cidadãos > Consultar > Pedido > Inscrição Residente Não Habitual