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Apoio ao Contribuinte Questões Frequentes

Registo Contribuinte > Identific > Registo Grau de Deficiência

 
 

Pode comunicar à AT a situação de deficiência fiscalmente relevante junto de qualquer serviço de finanças ou através do Portal das Finanças.

Se pretender comunicar a referida situação através do Portal, deverá proceder do seguinte modo:

https://www.portaldasfinancas.gov.pt

 

Início > Cidadãos > Entregar > Pedido > Indicação/Alteração dos dados de deficiência fiscalmente relevante

 

Após a submissão do pedido, deverá remeter à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), no prazo de 15 dias:

a)     Cópia do documento comprovativo do pedido efetuado no Portal; e

b)    Nos termos do nº1 do artigo 32.º do Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro, cópia autenticada do atestado médico de incapacidade multiuso.

 

Os referidos documentos deverão ser enviados à DSRC, através de correio registado, para a morada seguinte: Av.ª João XXI, n.º 76, 6.º piso – 1049-065 Lisboa.

 

Considera-se pessoa com deficiência fiscalmente relevante aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso, nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%.

O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

Para o obter, o interessado deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e solicitar a marcação de uma junta médica. Se o utente pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública - PSP ou Guarda Nacional Republicana - GNR, deve dirigir-se aos serviços médicos destas entidades.

Todos os AMIM, quando sujeitos a renovação ou reavaliação, incluindo os emitidos para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, mantêm-se válidos para efeitos da atribuição e manutenção de benefícios sociais, económicos e fiscais, desde que sejam acompanhados do comprovativo da apresentação, até à data do seu termo, do requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade da pessoa com deficiência (JMAI).

Não. Deverá guardar o comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade, devendo proceder à respetiva apresentação apenas quando tal lhe seja solicitado pelos serviços da AT. Contudo, assim que tiver na sua posse o novo atestado, resultante da reavaliação (em que lhe tenha sido atribuído um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%), deve comunicar a situação de deficiência fiscalmente relevante, através do Portal das Finanças. Para o efeito, clique em: Cidadãos > Serviços > DadosCadastrais > Situação de Incapacidade > Entregar Pedido ou escrever na linha de pesquisa Incapacidade e aceder em Situação de Incapacidade, e proceder em conformidade com a orientação constante na respetiva página do Portal.