Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

Registo Contribuinte > Identific > Atrib/Alter NIF-Singulares

 
 

Um cidadão estrangeiro que queira solicitar a atribuição do NIF, como residente, deve apresentar junto de qualquer serviço de finanças/loja do cidadão, documento de identificação ou Passaporte e título de autorização de residência (se for cidadão da União Europeia fica dispensado da autorização de residência, sendo suficiente o Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, emitido pela Câmara Municipal da área da residência).

Um cidadão estrangeiro que queira solicitar a atribuição do NIF, como não residente, deve apresentar documento de identificação civil ou Passaporte.

Se o cidadão declarar a residência no estrangeiro, em país terceiro (isto é, não pertencente à União Europeia (UE) ou aos seguintes países do Espaço Económico Europeu: Noruega, Islândia e Liechtenstein), devem designar um representante fiscal com domicílio fiscal em Portugal (pessoa singular ou coletiva).

O número de identificação fiscal (NIF) é obrigatório para as pessoas singulares (quaisquer cidadãos, nacionais ou estrangeiros, residentes ou não residentes) que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações (ex: declarar inicio de atividade) ou pretendam exercer os seus direitos junto da administração fiscal portuguesa.

Os cidadãos estrangeiros que pretendam solicitar a atribuição do número de identificação fiscal (NIF), podem fazê-lo em qualquer serviço de finanças ou loja do cidadão.

Cada cidadão apenas pode ser detentor da titularidade de um único número de identificação fiscal (NIF).