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IRS > Rendimentos/Deduções/Taxas > Dedução ao Rendimento

 
 

Aos rendimentos brutos da categoria F deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o IMI e o imposto de selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte dos prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal.

 

No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzem-se também os encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados, e se encontrem documentalmente provados.

O ganho sujeito a IRS é constituído:

·          Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, nos casos de:

▪ Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário;

▪ Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários, a extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais, bem como o valor atribuído em resultado da partilha nos termos do artº 81º do Código do IRC;

▪ Alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário.

 

·         Pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objeto de cessão, no caso de cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis;

 

·         Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações relativas a:

▪ Instrumentos financeiros derivados, com exceção dos ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo;

▪ Certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente, com exceção das remunerações decorrentes de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição.

 

. Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações relativas a Warrants autónomos, os quais correspondem, no momento do exercício, à diferença positiva entre o preço de mercado do ativo subjacente e o preço de exercício acrescido do prémio do warrant autónomo ou à diferença positiva entre o preço do exercício deduzido do prémio do warrant autónomo e o preço de mercado do ativo subjacente, consoante se trate de warrant de compra ou warrant de venda.

     

Consideram-se as despesas com obras realizadas nos últimos cinco anos,  desde que comprovadamente suportadas e que, pela sua natureza, se mostrem indissociáveis do imóvel alienado.

Dada a inexistência de rendimentos prediais, não poderá, por isso, ser considerado, nesse ano, um qualquer encargo suportado com os imóveis.

O IMI a declarar deverá ser o montante pago no ano relativamente  aos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja, nesse mesmo ano, objeto de englobamento em sede de IRS.

Respeitando o contrato de arrendamento a um imóvel mobilado e equipado, as despesas decorrentes da reparação de móveis e eletrodomésticos podem ser aceites, desde que devida e legalmente comprovadas, uma vez que a sua realização mais não corresponde que ao propósito de conservar em perfeitas condições a unidade geradora de rendimentos prediais, o que não se verifica no caso de aquisição. 

A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º do Código do IRS (imputação especial aos sócios de entidades abrangidas pelo regime da transparência fiscal), faz-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade.

 

Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de € 200 000, salvo se optarem, nos termos previstos na lei, pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade.

 

No exercício do início de atividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de rendimentos estimados, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade.

 

Os “trabalhos para a própria empresa” são trabalhos que a empresa realiza para si mesma, utilizando recursos próprios ou adquiridos para o efeito, tratando-se, assim, de elementos produzidos ou construídos pela própria empresa, não os adquirindo a terceiros, pelo que, não obstante se tratarem de autoconsumos internos, verifica-se que não deixa de existir produção/construção no âmbito da atividade, ainda que para autoconsumo.

 

Neste contexto, o valor imputável aos “trabalhos para a própria empresa” deve integrar o montante anual ilíquido de rendimentos da categoria B para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo

28.º do Código do IRS, sendo considerado no conceito de “rendimento” para efeitos de enquadramento no regime aplicável de determinação dos rendimentos desta categoria.  

As contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores podem ser consideradas na dedução específica prevista no artigo 25.º do Código do IRS, ao abrigo do seu n.º 2, desde que a inscrição na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores seja obrigatória por força da atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem.

 

Caso a profissão de advocacia ou de solicitador não seja exercida com caráter de exclusividade como trabalhador dependente, encontrando-se o titular dos rendimentos registado pelo exercício, por conta própria, da atividade profissional que também exerce como trabalhador dependente, as referidas contribuições não poderão ser consideradas como descontos obrigatórios para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º.

 

Todavia, se for exercida a profissão de advocacia ou de solicitador, com caráter de exclusividade, como trabalhador dependente, e o titular dos rendimentos se encontrar registado pelo exercício, por conta própria, de uma atividade independente, desde que esta seja diferente da que é exercida como trabalhador dependente e relativamente à qual não seja necessária a inscrição na Caixa de Previdência em causa, as contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores poderão ser consideradas como descontos obrigatórios nos termos no n.º 2 do referido artigo 25.º.  

A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º do Código do IRS (imputação especial aos sócios de entidades abrangidas pelo regime da transparência fiscal), faz-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade.

 

Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de € 200 000, salvo se optarem, nos termos previstos na lei, pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade.

 

No exercício do início de atividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de rendimentos estimados, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade.

 

Nas empresas industriais é acrescentado valor através da transformação de matérias primas e dos trabalhos em curso, sendo que a variação nos inventários da produção, ao refletir o balanceamento entre os inventários iniciais e os inventários finais de produção, constitui um factor relevante na medida em que evidencia a “dimensão/capacidade” de uma determinada empresa.

 

Desta forma, o valor imputável à “variação nos inventários da produção” deve integrar o montante anual ilíquido de rendimentos da categoria B, a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º do CIRS, sendo considerado no conceito de “rendimento” para efeitos de enquadramento no regime aplicável de determinação dos rendimentos da categoria B, inflenciando positivamente ou negativamente aquele montante, consoante a variação nos inventários da produção seja positiva ou negativa.

De acordo com o entendimento veiculado através da Circular n.º 5/2014, de 20 de março, excluem-se da aplicação do coeficiente de 0,75, os rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, por se encontrarem excecionados da aplicação dos coeficientes e, bem assim, os rendimentos provenientes das atividades comerciais e industriais elencadas no artigo 4.º do Código do IRS que operam através de prestações de serviços uma vez que são enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º.

 

A estes rendimentos decorrentes das atividades comerciais e industriais elencadas no artigo 4.º do CIRS, que operam através de prestações de serviços, é aplicável o coeficiente de 0,10, exceto se outros se encontrarem previstos nas alíneas anteriores do mesmo número.

 

O coeficiente de 0,10 será, por exemplo, aplicável às prestações de serviços realizadas no âmbito das atividades de “Transporte Ocasional de Passageiros em Veículos Ligeiros”, CAE: 49320, abrangendo a atividade vulgarmente designada de “Taxista”, e de “Construção de Edifícios”, CAE: 41200, para a qual o titular dos rendimentos se encontre habilitado com o respetivo alvará válido.

O coeficiente de 0,75 é aplicável aos rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços que tenham enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo Código do IRS, independentemente da atividade exercida estar, nos termos do artigo 151.º do CIRS, classificada de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) ou de acordo com os códigos mencionados na tabela de atividades aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto (conforme entendimento veiculado através da Circular n.º 5/2014, de 20 de março, da Autoridade Tributária e Aduaneira)

 

Este coeficiente será, por exemplo, aplicável aos rendimentos provenientes das prestações de serviços efetuadas no âmbito das atividades de “Manutenção e Reparação de Veículos Automóveis”, CAE: 45200 e de “Lavagem e Limpeza a Seco de Têxteis e Peles”, CAE: 96010, e, bem assim, da atividade de “Confeção de Outro Vestuário Exterior em Série”, CAE: 14131, desde que se tratem de trabalhos realizados em regime de “trabalho a feitio”, em que a matéria prima seja fornecida pelo cliente.

A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º (imputação especial aos sócios ou membros, pessoas singulares, das sociedades abrangidas pelo regime da transparência fiscal), faz-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade.

 

Sendo a determinação dos rendimentos feita com base no regime simplificado, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuados pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS.

Caso o imóvel tenha sido adquirido a título gratuito, poderá ser considerado o valor pago a título de Imposto de Selo ou Imposto sobre as Sucessões e Doações, consoante o vigente à data da aquisição. Se a aquisição se processou a título oneroso, poderá ser considerado o valor pago a título  de Imposto de Selo, o valor suportado no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) ou Imposto Municipal de SISA, consoante o vigente à data da aquisição.

 

Em ambas as situações poderão, ainda, ser consideradas as despesas suportadas com a emissão do certificado energético e com a comissão paga ao mediador imobiliário, desde que legalmente documentada e comprovada, bem assim como os valores despendidos com o registo e os encargos notariais inerentes à aquisição do imóvel objeto de alienação, excluindo-se os valores inerentes a eventual hipoteca/empréstimo.