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IRS > Faturas e Recibos > Fatura Recibo-verde

 
 

Os titulares de rendimentos empresariais e profissionais, que efetuem exclusivamente prestações de serviços, devem passar fatura-recibo (podendo ser utilizado o Modelo disponibilizado no Portal das Finanças), de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas. 

 

Não existindo coincidência entre a realização da prestação de serviços e o recebimento, devem emitir fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, pela realização da operação e, aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação.

 

Os titulares de rendimentos empresariais e profissionais, que efetuem transmissões de bens, devem emitir fatura-recibo ou fatura (pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos) e respetivo documento de quitação, pela realização da transmissão de bens e pelo recebimento, se simultâneos, ou, não sendo o caso, fatura, nos mesmos moldes, pela operação e, aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação.

 

1. Se a data da realização da prestação de serviços ou da transmissão de bens é anterior a 2013-07-25, o rendimento fica sujeito a IRS no momento do pagamento ou colocação à disposição devendo ser declarado na Declaração de rendimentos do IRS do ano do recebimento, por ser nesse ano que o mesmo se considera sujeito a IRS dado não haver obrigação de emissão de fatura para efeitos de IVA.

 

Tratando-se de titulares de rendimentos empresariais e profissionais que efetuem exclusivamente prestações de serviços, no momento do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, há lugar à emissão de fatura-recibo no Portal das Finanças ou, em alternativa, de fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, e respetivo documento de quitação (ou ainda fatura-recibo, nos termos do art. 36.º do Código do IVA).

 

No caso de titulares de rendimentos empresariais e profissionais que efetuem transmissões de bens, no momento do pagamento ou colocação à disposição, há lugar à emissão de fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, e respetivo documento de quitação (ou ainda fatura-recibo, nos termos do art. 36.º do Código do IVA).

 

2. Se a data da realização da prestação de serviços ou da transmissão de bens é posterior a 2013-07-25, inclusive, o rendimento fica sujeito a IRS em regra desde o momento da realização da prestação de serviços ou do momento em que os bens são postos à disposição do adquirente, dado haver obrigação de emissão de fatura para efeitos de IVA, por força da alteração efetuada ao art. 58.º do Código do IVA pela Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, devendo ser declarado na Declaração de rendimentos do IRS do ano da realização da prestação de serviços ou da disponibilização dos bens.

 

Tratando-se de titulares de rendimentos empresariais e profissionais que efetuem exclusivamente prestações de serviços, existindo coincidência entre a data da realização da prestação de serviços e o recebimento, pode ser emitida fatura-recibo no Portal das Finanças. Não existindo simultaneidade, deve ser emitida fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, pela realização da prestação de serviços, no prazo previsto no Código do IVA para a sua emissão, e aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação.

 

No caso de titulares de rendimentos empresariais e profissionais que efetuem transmissões de bens, existindo coincidência entre a data da disponibilização dos bens ao adquirente e o recebimento, pode ser emitida fatura-recibo nos termos do art. 36.º do Código do IVA. Não existindo simultaneidade, deve ser emitida fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, pela transmissão de bens, no prazo previsto no Código do IVA para a sua emissão, e aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação.

O rendimento fica sujeito a IRS em regra desde o momento da realização da prestação de serviços ou da transmissão de bens, dado haver obrigação de emissão de fatura para efeitos de IVA, devendo ser declarado na Declaração de rendimentos do IRS do ano da realização da prestação de serviços ou da disponibilização dos bens ao adquirente.

 

Tratando-se de titulares de rendimentos empresariais e profissionais que efetuem exclusivamente prestações de serviços, existindo coincidência entre a data da realização da prestação de serviços e o recebimento, pode ser emitida fatura-recibo no Portal das Finanças. Não existindo simultaneidade, deve ser emitida fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, pela realização da prestação de serviços, no prazo previsto no Código do IVA para a sua emissão, e aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação.