Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

IRS > Agregado Familiar/Residênc > Residentes/Incidência Pessoal

 
 

Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que:

 

  • Residam no território português. O IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território;
  • Não residam no território português mas aqui obtenham rendimentos. O IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos no território português.

Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção.

São residentes no território português as pessoas singulares que, no ano a que respeitam os rendimentos:

·         Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;

·        Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;

·        Em 31 de dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;

·        Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de caráter público, ao serviço do Estado Português;

·        São ainda havidas como residentes em território português as pessoas singulares de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, no ano em que se verifique aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente exercício naquele território de atividade temporária por conta de entidade patronal domiciliada em território português;

·        Constituem um agregado familiar desde que resida no território português qualquer das pessoas a quem incumbe a direção do mesmo, excepto se:

▪ O cônjuge não residente efetuar prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas atividades económicas e o território português, caso em que é sujeito a tributação como não residente relativamente aos rendimentos de que seja titular e que se considerem obtidos em território português;

▪ Feita a prova referida, o cônjuge residente em território português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo segundo o regime aplicável às pessoas na situação de separados de facto.

·         Os residentes não habituais.

 

O agregado familiar é constituído pelas pessoas a seguir indicadas:

·         Cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;

 

·         Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

 

·         Pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

 

·         Adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.

As pessoas singulares não podem, simultaneamente, fazer parte de mais do que um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser considerados sujeitos passivos autónomos.

A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos, relevante para efeitos de tributação, é aquela que se verificar no dia 31 de dezembro do ano a que o imposto respeite.