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IRS > Agregado Familiar/Residênc > Residentes/Incidência Pessoal

 
 

Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que:

 

  • Residam no território português. O IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território;
  • Não residam no território português mas aqui obtenham rendimentos. O IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos no território português.

Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção.

São residentes no território português as pessoas singulares que, no ano a que respeitam os rendimentos:

·         Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;

·        Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;

·        Em 31 de dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;

·        Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de caráter público, ao serviço do Estado Português;

·        São ainda havidas como residentes em território português as pessoas singulares de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, no ano em que se verifique aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente exercício naquele território de atividade temporária por conta de entidade patronal domiciliada em território português;

·        Constituem um agregado familiar desde que resida no território português qualquer das pessoas a quem incumbe a direção do mesmo, excepto se:

▪ O cônjuge não residente efetuar prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas atividades económicas e o território português, caso em que é sujeito a tributação como não residente relativamente aos rendimentos de que seja titular e que se considerem obtidos em território português;

▪ Feita a prova referida, o cônjuge residente em território português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo segundo o regime aplicável às pessoas na situação de separados de facto.

·         Os residentes não habituais.

 

O agregado familiar é constituído pelas pessoas a seguir indicadas:

·         Cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;

 

·         Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;

 

·         Pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;

 

·         Adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.

As pessoas singulares não podem, simultaneamente, fazer parte de mais do que um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser considerados sujeitos passivos autónomos.

A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos, relevante para efeitos de tributação, é aquela que se verificar no dia 31 de dezembro do ano a que o imposto respeite.

Devem aceder ao Portal das Finanças (http://www.portaldasfinancas.gov.pt/), as pessoas que em 2017 tenham tido alterações na sua situação pessoal e familiar, como por exemplo:

- Quem em 2017, se casou ou teve filhos ou em que os filhos deixaram de reunir as condições para serem considerados dependentes (por exemplo, por atingirem a idade de 26 anos);

- Quem tem dependentes em guarda conjunta (responsabilidades parentais exercidas em comum) em situação de residência alternada, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

A atualização dos dados pessoais deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro.

Deve aceder ao Portal das Finanças (http://www.portaldasfinancas.gov.pt/), na primeira página, no destaque “IRS – Comunicação de agregado familiar”, clique em “aceder” e será de imediato direcionado para a aplicação.

No mesmo portal, poderá também aceder à aplicação selecionando: Serviços tributários >> Serviços >> Dados pessoais relevantes.

 

Na aplicação são-lhe apresentadas duas opções:

·         Consultar Agregado Familiar”; e

·         Comunicar Agregado Familiar”.

 

Selecionando a opção “Consultar Agregado Familiar” acede à composição do seu agregado e é-lhe disponibilizado um comprovativo.

 

Deve selecionar a opção “Comunicar agregado Familiar” se pretender alterar ou confirmar os dados do seu agregado familiar e da habitação permanente do seu agregado. Para o efeito tem que proceder à autenticação de todos os elementos do seu agregado familiar à data de 31 de dezembro de 2017. Para mais informação clique aqui:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Manuais/Documents/AT_IRS_AgregadoFamiliar.pdf

 

Caso os dados pré-preenchidos correspondam à sua situação em 31 de dezembro de 2017, isto é, não tenha havido alterações em relação a 2016, e não tenha dependentes em guarda conjunta com residência alternada, pode também proceder à confirmação desses dados. Também neste caso terá de autenticar todos os elementos do agregado familiar com as respetivas senhas pessoais de acesso ao portal.

Se a sua situação for igual à do ano anterior e não tenha dependentes em guarda conjunta com residência alternada não precisa de validar os dados.

Neste caso, a AT vai considerar os dados que constam da sua declaração do ano anterior, quer para efeitos do IRS automático, quer para efeitos de pré-preenchimento da declaração de IRS não automática (a declaração entregue nos termos gerais).

 

No entanto, é aconselhável que consulte o Portal das Finanças para confirmar que os dados disponibilizados pela AT estão corretos e correspondem à sua situação.

Sim. No caso de um casal que se tenha divorciado ou separado (no caso de união de facto) em 2017, cada um dos cônjuges passa a pertencer a um agregado distinto (sendo que em 2016 faziam ambos parte do mesmo agregado, mesmo que tivessem optado pelo regime de tributação separada). Assim, cada um deve atualizar a sua situação pessoal, a composição do novo agregado familiar em que se integram, bem como atualizar outros elementos pessoais relevantes que tenham sofrido alterações.

 

Exemplificando:

 

Em 2016, o João e a Inês eram casados e tinham um filho de 8 anos, o Manuel. Em 2017 divorciaram-se e no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ficou estabelecido que as mesmas são exercidas em comum por ambos os progenitores (guarda conjunta) e que o Manuel ficará a residir com a Inês, cujo agregado familiar integra.

Assim, a Inês deve proceder à atualização da sua situação, da seguinte forma:

 

·         Deve alterar o seu estado civil de casada para divorciada;

·         Deve indicar o Manuel como dependente em guarda conjunta; indicar o NIF do outro progenitor (o João); e indicar que o dependente (o Manuel) faz parte do seu agregado familiar e que não foi fixada residência alternada.

 

Quanto ao João, deve fazer as seguintes atualizações:

 

·         Deve alterar o seu estado civil de casado para divorciado;

·         Deve indicar o Manuel como dependente em guarda conjunta; indicar o NIF do outro progenitor (a Inês); e indicar que o dependente (o Manuel) não faz parte do seu agregado familiar e que não foi fixada residência alternada.

 

 

 

 

Os contribuintes que comuniquem até 15 de fevereiro a alteração da sua situação pessoal e familiar ficam com a garantia que a AT conhece a sua situação atualizada a 31 de dezembro de 2017 antes da data do cumprimento da entrega da declaração de rendimentos (de 1 de abril a 31 de maio), pelo que estes contribuintes podem:

 

- Beneficiar do IRS Automático, se reunirem as condições para tal, o que significa simplicidade, reembolsos mais rápidos, facilidade na escolha do regime de tributação (no IRS automático os contribuintes casados ou unidos de facto sabem de imediato qual o regime de tributação que lhes é mais favorável, uma vez que lhes são apresentadas três liquidações provisórias: a da tributação conjunta e as duas da tributação separada);

 

- Os contribuintes que estejam dispensados de entrega da declaração de IRS e que pretendam obter isenções de taxas moderadoras do SNS ou beneficiar da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de outros benefícios sociais que exijam o prévio conhecimento da composição do agregado familiar para efeitos de IRS, deixam de ter de efetuar a entrega da declaração só para que a AT conheça o agregado familiar e possa efetuar os cálculos necessários à atribuição desses benefícios;

 

- A comunicação do agregado familiar e da identificação matricial do prédio correspondente à habitação permanente do agregado facilitará ainda o processo de atribuição de isenções de IMI;

Para aceder à “Comunicação de Agregado”, que está disponibilizada no Portal das Finanças, necessita do NIF e senhas de acesso de todos os elementos que compõem o agregado familiar, bem como, da identificação matricial do imóvel que constitui habitação permanente do agregado familiar, tanto no caso de habitação própria como arrendada (informação que consta da caderneta predial e do contrato de arrendamento, respetivamente).