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IRS > Declaração/Liquidação-Mod3 > Preenchimento

 
 

Salvo nos casos de dispensa da declaração, as pessoas que tenham auferido rendimentos de trabalho dependente, empresariais, profissionais, capitais, prediais, incrementos patrimoniais e pensões, estão obrigadas a declarar esses rendimentos.

 

A Declaração de IRS deve ser apresentada por:

 

  • Sujeitos passivos residentes no território português  – existindo agregado familiar são englobados os rendimentos de todos os seus membros;
  • Sujeitos passivos não residentes, relativamente aos rendimentos obtidos no território português e que não foram sujeitos a retenção na fonte a taxa liberatória;
  • Cônjuge sobrevivo, cabeça de casal ou administrador da herança indivisa;
  • Dependente que obtenha rendimentos e opte pela tributação separada do agregado familiar.

Ficam dispensados de apresentar a declaração os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:

 

a) Rendimentos tributados pelas taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do Código do  IRS e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;

 

b) Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, desde que o montante total desses rendimentos seja igual ou inferior a  €8.500 (€4.104 para as pensões de alimentos) e estes não tenham sido sujeitos a retenção na fonte;

 

c) Subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS (em 2018 - €1.715,60), desde que simultaneamente apenas aufiram outros rendimentos tributados pelas taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do Código do IRS e rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente €4.104;

 

d) Atos isolados cujo montante anual seja inferior a quatro vezes o valor do IAS (em 2018 – €1.715,60), desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS.

 

Todavia, o referido não se aplica nas situações em que os sujeitos passivos (i) optem pela tributação conjunta, (ii) aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões, (iii) aufiram rendimentos em espécie.

                                               

O prazo para apresentar a Declaração de IRS é de 01 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não. A declaração é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.