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Portal das Finanças

Destaques

  • Operação Global GATEWAY

    Coordenada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), no âmbito do Programa GLOBAL SHIELD (PGS), juntou os esforços das administrações aduaneiras de 93 países, bem como os contributos da INTERPOL e EUROPOL, no sentido de combater o tráfico e desvio ilegal de precursores químicos de explosivos e outros componentes utilizados pelos terroristas e organizações criminosas, no fabrico de dispositivos explosivos improvisados (IED ), tendo também por objetivo monitorizar o comércio lícito e prevenir o desvio e o tráfico ilícitos de precursores explosivos.

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  • SiMTeM para a via marítima

    Eventuais constrangimentos nas aplicações aduaneiras

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  • Declaração conjunta de 25 países e jurisdições

    Portugal irá aderir ao IPI MCAA que permitirá troca automática de informações sobre imóveis também com países não pertencentes à EU

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  • Comunicado de imprensa SSI

    Operação “Portugal Sempre Seguro"​ em 42 operações conjuntas

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Mais Destaques




Atualidades

  • Ofício-circulado n.º 25094/2025, de 05/12

    IVA - Cálculo do volume de negócios para efeitos de IVA

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  • Acórdão (extrato) n.º 1013/2025, de 05/12

    ​Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário.

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  • Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28/11

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Acórdão (extrato) n.º 965/2025, de 03/12

    Não julga inconstitucional a norma dos artigos 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo a qual a execução fiscal não fica suspensa, apesar de prestada a garantia idónea a que se refere o artigo 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, até à decisão do processo de impugnação judicial que, tendo por objeto a legalidade da dívida exequenda, tenha sido deduzida na sequência de indeferimento de pedido de revisão oficiosa apresentado ao abrigo do artigo 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da Lei Geral Tributária após o prazo de 120 dias previsto no n.º 1 do artigo 70.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

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