Destaques

Alfândega do Aeroporto do Porto

Apreensão de 58 520 cigarros
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Mais de 1000 armas apreendidas

A maioria das apreensões, feitas na via postal em 2024, foram armas brancas
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Alerta de segurança

Mensagem fraudulenta
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Mensagem fraudulenta
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Atualidades

Acórdão (extrato) n.º 220/2025, de 17/04

Não julga inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma automática a dedutibilidade de menos-valia apurada com a transmissão onerosa de parte de capital.
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Portaria n.º 191/2025/1, de 16/04

Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
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Ofício-circulado n.º 25066/2025, de 15/04

IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março. Aprovação de medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
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Ofício-circulado n.º 25065/2025, de 08/04

IVA – Regime especial de isenção aplicável na vertente transfronteiriça.
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