Efeitos da aplicação do IFICI aos rendimentos auferidos no ano de 2024.
Prorrogação do prazo para verificação e validação de faturas
Nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.4)
Operação efetuada na Alfândega de Setúbal/Delegação Aduaneira de Sines
Mais Destaques
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro e questões frequentes.
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministério das Finanças.
Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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