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IRS > Rendimentos/Deduções/Taxas > Benefícios Fiscais

 
 

Estão isentos de IRS os seguintes rendimentos:

 

·        Remunerações dos militares e elementos das forças de segurança auferidas no desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as respetivas importâncias, sem prejuízo do seu englobamento;

 

·        Remunerações do Pessoal deslocado no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação, desde que as mesmas sejam auferidas no âmbito do respetivo acordo, sem prejuízo do seu englobamento;

 

·        Remunerações dos militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, desde que as mesmas sejam auferidas no âmbito do respetivo acordo, sem prejuízo do seu englobamento;

 

·        Remunerações do pessoal das missões diplomáticas e consulares e organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos do direito internacional aplicável, ou desde que haja reciprocidade;

 

·        Remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira).

 

No âmbito da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, é possível consignar 0,5% do imposto liquidado a Instituições Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública, mediante a indicação do NIPC da beneficiária, no Anexo H da Declaração Mod.3 de IRS.

As entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR) ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas de utilidade pública que prossigam fins de beneficência ou de assistência ou humanitários que queiram beneficiar da consignação fiscal de quota do IRS devem cumprir as seguintes obrigações junto da AT:

 

  • Fazer prova da sua inscrição no RPCR, do seu registo como instituição particular de solidariedade social ou da obtenção do reconhecimento, pelo membro do governo que tutela a respetiva atividade, da prossecução dos fins relevantes para o efeito da aplicação da Lei da Liberdade Religiosa ou do reconhecimento da isenção de IRC, com fundamento no exercício de atividade com os mesmos fins, com caráter exclusivo, nos termos do art. 10.º do Código do IRC, consoante a sua natureza;

  • Requerer o benefício da consignação de quota do IRS, nos termos da parte final do n.º 4 do art. 32.º da Lei da Liberdade Religiosa.

Estas obrigações devem ser cumpridas até 31 de dezembro do ano fiscal anterior àquele a que respeita a coleta a consignar.

As entidades que tenham beneficiado da consignação da coleta de IRS do ano imediatamente anterior (isto é, as entidades que viram deferidos os pedidos para a consignação de quota do IRS respeitante à coleta do IRS do ano de 2013 ou as que, não se encontrando nessa situação, vejam o primeiro pedido efetuado na vigência da Portaria n.º 298/2013, de 4 de outubro, ser objeto de decisão de deferimento) ficam dispensadas de requerer o benefício nos anos subsequentes, salvo se deixarem de reunir os pressupostos legalmente exigidos, facto este que deverão comunicar à AT até 31 de dezembro do ano a que respeita a coleta a consignar.

 

Havendo interrupção do benefício, deve a entidade requerê-lo até 31 de dezembro do ano fiscal anterior àquele a que respeita a coleta a consignar, caso pretenda voltar a beneficiar da consignação de quota do IRS.