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e-fatura > Consumidores > IVAucher

 
 

Podem receber pagamentos IVAucher os comerciantes que: i) tenham como CAE principal uma das atividades abrangidas pelo programa, e; ii) aceitem o pagamento através de um TPA ou equivalente de uma rede aderente. Para saber mais sobre as redes de TPA aderentes ao programa IVAucher consulte www.ivaucher.pt ou contacte a entidade operadora do sistema SaltPay/Pagaqui (www.saltpayportugal.pt / 211 450 258).

Apenas são consideradas as faturas, anulações de faturas e notas de crédito comunicadas à AT, cujo emitente tenha como CAE principal à data da comunicação um dos CAE abrangidos: a) 47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados. b) 55111 Hotéis com restaurante. c) 55112 Pensões com restaurante. d) 55113 Estalagens com restaurante. e) 55114 Pousadas com restaurante. f) 55115 Motéis com restaurante. g) 55116 Hotéis-apartamentos com restaurante. h) 55117 Aldeamentos turísticos com restaurante. i) 55118 Apartamentos turísticos com restaurante. j) 55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante. k) 55121 Hotéis sem restaurante. l) 55122 Pensões sem restaurante. m) 55123 Apartamentos turísticos sem restaurante. n) 55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante. o) 55201 Alojamento mobilado para turistas. p) 55202 Turismo no espaço rural. q) 55203 Colónias e campos de férias. r) 55204 Outros locais de alojamento de curta duração. s) 55300 Parques de campismo e de caravanismo. t) 55900 Outros locais de alojamento. u) 56101 Restaurantes tipo tradicional. v) 56102 Restaurantes com lugares ao balcão. w) 56103 Restaurantes sem serviço de mesa. x) 56104 Restaurantes típicos. y) 56105 Restaurantes com espaço de dança. z) 56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa. aa) 56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis). ab) 56210 Fornecimento de refeições para eventos. ac) 56290 Outras atividades de serviço de refeições. ad) 56301 Cafés. ae) 56302 Bares. af) 56303 Pastelarias e casas de chá. ag) 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo. ah) 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança. ai) 56306 Estabelecimentos de bebidas itinerantes. aj) 59140 Projeção de filmes e de vídeos. ak) 90010 Atividades das artes do espetáculo. al) 90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo. am) 90030 Criação artística e literária. an) 90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas. ao) 91011 Atividades das bibliotecas. ap) 91012 Atividades dos arquivos. aq) 91020 Atividades dos museus. ar) 91030 Atividades dos sítios e monumentos históricos. as) 91041 Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários. at) 91042 Atividade dos parques e reservas naturais.

O montante de benefício provisório pode ser consultado pelos consumidores na App E-Fatura ou no Portal das Finanças, que é permanentemente atualizado com base na comunicação das faturas. Tenha, por isso, em atenção que os comerciantes podem demorar a comunicar à AT os elementos das faturas até dia 12 do mês seguinte. Caso pretenda ir sabendo mais rapidamente qual o benefício de cada fatura, poderá ler o respetivo código QR (quando disponível) na aplicação e-fatura da AT. O montante definitivo de benefício é apurado pela AT exclusivamente com base nos elementos das faturas comunicados pelos comerciantes e divulgado aos consumidores em aplicação informática da AT ou no Portal das Finanças, até ao fim de setembro.

O montante de benefício acumulado não utilizado pelo consumidor, independentemente do setor de consumo, é considerado para efeitos da dedução à coleta prevista no artigo 78.º-F do Código do IRS.

Sim, poderá proceder ao cancelamento do registo no portal ou app do IVAucher. No entanto, não será possível reativar a sua conta ou fazer novo registo.

A adesão não é obrigatória. Os contribuintes decidem ou não se querem aderir ao programa.

A AT não poderá aceder, direta ou indiretamente, a quaisquer dados de natureza bancária no âmbito do programa IVAucher, à exceção do processamento estritamente necessário para apresentação ao consumidor dos movimentos e saldos da utilização do benefício nos canais da AT, desde que este processamento assegure que aqueles dados não são armazenados pela AT, nem ficam acessíveis àquela entidade.

Consegue associar até um máximo de três cartões de pagamento.

Não. Um cartão de pagamento só pode estar associado a um único NIF.

Não concorre para o montante das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-B e 78.º-F do Código do IRS, o montante de benefício que, nos termos do artigo 9.º, for utilizado ao abrigo do presente programa.

O benefício e o valor remanescente da fatura são pagos na mesma operação. O contribuinte tem apenas de utilizar um dos cartões de pagamentos que tenha adicionado à sua conta IVAucher. A parte coberta pelo benefício é automaticamente pago pelo Estado e o restante do seu cartão de pagamento.

Sim, mas corresponde ao período do programa, ou seja, poderá registar-se entre o dia 1 de Junho e o dia 31 de Dezembro, ou seja durante o período em que decorre o Programa.

Sim, o registo apenas serve para poder começar a utilizar os seus benefícios. Contudo, se o registo for efetuado apenas no último dia do programa, terá apenas um dia para usufruir dos seus benefícios.

Pode começar a usufruir dos seus benefícios entre o dia 1 de outubro e o dia 31 de dezembro.

Não. O mês de setembro é um mês de apuramento (não acumula benefícios e também ainda não os pode utilizar).

Para poder utilizar os benefícios acumulados, tem de efetuar a adesão através de um dos canais identificados em baixo. Neste registo, terá obrigatoriamente que autenticar-se e em seguida proceder à associação de um ou mais cartões de pagamento, até um máximo de 3 cartões. • Em www.ivaucher.pt • App IVAucher • Na rede Pagaqui • Na rede de ATMs Euronet

Só é possível utilizar os seus benefícios efetuando pagamentos através dos cartões de pagamento que associou à sua conta e desde que sejam utilizados num comerciante que: i) tenha como CAE principal uma das atividades abrangidas pelo programa, e; ii) aceite o pagamento através de um TPA ou equivalente de uma rede aderente.

Será o valor total do IVA suportado nas faturas cujos elementos sejam comunicados pelos comerciantes dos setores mencionados no período em referência.

A fase de acumulação de benefícios tem início no dia 1 de junho e termina no dia 31 de agosto, devendo os comerciantes comunicar os elementos das faturas em causa, através do e-fatura, até 13 de setembro.

São elegíveis para beneficiar do programa os consumidores pessoas singulares que adiram ao programa, mediante aceitação dos respetivos termos de adesão junto da entidade operadora do sistema, ou entidades terceiras autorizadas por esta, e associem o seu número de identificação fiscal português (NIF) a um cartão de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema. Em relação aos consumidores, pessoas singulares com atividade aberta, que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a acumulação do benefício depende da classificação pelo consumidor das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças. A acumulação do benefício não depende de prévia adesão, mas a sua utilização sim.

O IVAucher é um programa do Orçamento de Estado que foi criado com o objetivo de dinamizar o consumo em alguns dos setores mais afetados pela pandemia. Permite aos contribuintes portugueses acumular o valor do IVA suportado nos setores da restauração, alojamento e cultura, e usá-lo posteriormente como pagamento nestes mesmos setores.

O programa é direcionado exclusivamente para os setores da restauração, alojamento e cultura, abrangendo as faturas emitidas por comerciantes que tenham um dos seguintes CAE’s principais: a) 47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados. b) 55111 Hotéis com restaurante. c) 55112 Pensões com restaurante. d) 55113 Estalagens com restaurante. e) 55114 Pousadas com restaurante. f) 55115 Motéis com restaurante. g) 55116 Hotéis-apartamentos com restaurante. h) 55117 Aldeamentos turísticos com restaurante. i) 55118 Apartamentos turísticos com restaurante. j) 55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante. k) 55121 Hotéis sem restaurante. l) 55122 Pensões sem restaurante. m) 55123 Apartamentos turísticos sem restaurante. n) 55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante. o) 55201 Alojamento mobilado para turistas. p) 55202 Turismo no espaço rural. q) 55203 Colónias e campos de férias. r) 55204 Outros locais de alojamento de curta duração. s) 55300 Parques de campismo e de caravanismo. t) 55900 Outros locais de alojamento. u) 56101 Restaurantes tipo tradicional. v) 56102 Restaurantes com lugares ao balcão. w) 56103 Restaurantes sem serviço de mesa. x) 56104 Restaurantes típicos. y) 56105 Restaurantes com espaço de dança. z) 56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa. aa) 56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis). ab) 56210 Fornecimento de refeições para eventos. ac) 56290 Outras atividades de serviço de refeições. ad) 56301 Cafés. ae) 56302 Bares. af) 56303 Pastelarias e casas de chá. ag) 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo. ah) 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança. ai) 56306 Estabelecimentos de bebidas itinerantes. aj) 59140 Projeção de filmes e de vídeos. ak) 90010 Atividades das artes do espetáculo. al) 90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo. am) 90030 Criação artística e literária. an) 90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas. ao) 91011 Atividades das bibliotecas. ap) 91012 Atividades dos arquivos. aq) 91020 Atividades dos museus. ar) 91030 Atividades dos sítios e monumentos históricos. as) 91041 Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários. at) 91042 Atividade dos parques e reservas naturais.

As pessoas singulares que pretendam acumular benefícios têm apenas de solicitar a emissão de fatura com NIF em relação aos seus consumos nos setores abrangidos.

Em cada pagamento, o benefício do IVAucher só pode cobrir até 50% do valor em causa, sendo o remanescente suportado pelo contribuinte. Exemplo: Se o valor a pagar é de 120€ e se tiver um benefício acumulado de 100€, nesse primeiro pagamento abrangido o Estado vai suportar 60€ e o contribuinte vai suportar 60€. No entanto, o restante valor pode ser descontado noutros pagamentos até ao final do programa.