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e-fatura > Consumidores > IVAucher

 
 

O montante de benefício provisório pode ser consultado pelos consumidores na App E-Fatura ou no Portal das Finanças, que é permanentemente atualizado com base na comunicação das faturas. Tenha, por isso, em atenção que os comerciantes podem demorar a comunicar à AT os elementos das faturas até dia 12 do mês seguinte. Caso pretenda ir sabendo mais rapidamente qual o benefício de cada fatura, poderá ler o respetivo código QR (quando disponível) na aplicação e-fatura da AT. O montante definitivo de benefício é apurado pela AT exclusivamente com base nos elementos das faturas comunicados pelos comerciantes e divulgado aos consumidores em aplicação informática da AT ou no Portal das Finanças, até ao fim de setembro.

O montante de benefício acumulado não utilizado pelo consumidor, independentemente do setor de consumo, é considerado para efeitos da dedução à coleta prevista no artigo 78.º-F do Código do IRS.

Sim, poderá proceder ao cancelamento do registo no portal ou app do IVAucher. No entanto, não será possível reativar a sua conta ou fazer novo registo.

A adesão não é obrigatória. Os contribuintes decidem ou não se querem aderir ao programa.

Não concorre para o montante das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-B e 78.º-F do Código do IRS, o montante de benefício que, nos termos do artigo 9.º, for utilizado ao abrigo do presente programa.

Sim, o registo apenas serve para poder começar a utilizar os seus benefícios. Contudo, se o registo for efetuado apenas no último dia do programa, terá apenas um dia para usufruir dos seus benefícios.

Não. O mês de setembro é um mês de apuramento (não acumula benefícios e também ainda não os pode utilizar).

Será o valor total do IVA suportado nas faturas cujos elementos sejam comunicados pelos comerciantes dos setores mencionados no período em referência.

A fase de acumulação de benefícios tem início no dia 1 de junho e termina no dia 31 de agosto, devendo os comerciantes comunicar os elementos das faturas em causa, através do e-fatura, até 13 de setembro.

O IVAucher é um programa do Orçamento de Estado que foi criado com o objetivo de dinamizar o consumo em alguns dos setores mais afetados pela pandemia. Permite aos contribuintes portugueses acumular o valor do IVA suportado nos setores da restauração, alojamento e cultura, e usá-lo posteriormente como pagamento nestes mesmos setores.

As pessoas singulares que pretendam acumular benefícios têm apenas de solicitar a emissão de fatura com NIF em relação aos seus consumos nos setores abrangidos.

Sim, poderá aderir ao programa até 28 de dezembro. Se aderiu até dia 8 de setembro deverá aceitar os novos termos de adesão, no portal IVAucher, para beneficiar do programa.

O programa é direcionado exclusivamente para os setores da restauração, alojamento e cultura, abrangendo as faturas emitidas por comerciantes que tenham um dos seguintes CAE’s principais: a) 47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados. b) 55111 Hotéis com restaurante. c) 55112 Pensões com restaurante. d) 55113 Estalagens com restaurante. e) 55114 Pousadas com restaurante. f) 55115 Motéis com restaurante. g) 55116 Hotéis-apartamentos com restaurante. h) 55117 Aldeamentos turísticos com restaurante. i) 55118 Apartamentos turísticos com restaurante. j) 55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante. k) 55121 Hotéis sem restaurante. l) 55122 Pensões sem restaurante. m) 55123 Apartamentos turísticos sem restaurante. n) 55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante. o) 55201 Alojamento mobilado para turistas. p) 55202 Turismo no espaço rural. q) 55203 Colónias e campos de férias. r) 55204 Outros locais de alojamento de curta duração. s) 55300 Parques de campismo e de caravanismo. t) 55900 Outros locais de alojamento. u) 56101 Restaurantes tipo tradicional. v) 56102 Restaurantes com lugares ao balcão. w) 56103 Restaurantes sem serviço de mesa. x) 56104 Restaurantes típicos. y) 56105 Restaurantes com espaço de dança. z) 56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa. aa) 56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis). ab) 56210 Fornecimento de refeições para eventos. ac) 56290 Outras atividades de serviço de refeições. ad) 56301 Cafés. ae) 56302 Bares. af) 56303 Pastelarias e casas de chá. ag) 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo. ah) 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança. ai) 56306 Estabelecimentos de bebidas itinerantes. aj) 59140 Projeção de filmes e de vídeos. ak) 90010 Atividades das artes do espetáculo. al) 90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo. am) 90030 Criação artística e literária. an) 90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas. ao) 91011 Atividades das bibliotecas. ap) 91012 Atividades dos arquivos. aq) 91020 Atividades dos museus. ar) 91030 Atividades dos sítios e monumentos históricos. as) 91041 Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários. at) 91042 Atividade dos parques e reservas naturais. au) 47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados. av) 58110 Edição de livros. aw) 94991 Associações culturais e recreativas.

Apenas são consideradas as faturas, anulações de faturas e notas de crédito comunicadas à AT, cujo emitente tenha como CAE principal à data da comunicação um dos CAE abrangidos: a) 47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados. b) 55111 Hotéis com restaurante. c) 55112 Pensões com restaurante. d) 55113 Estalagens com restaurante. e) 55114 Pousadas com restaurante. f) 55115 Motéis com restaurante. g) 55116 Hotéis-apartamentos com restaurante. h) 55117 Aldeamentos turísticos com restaurante. i) 55118 Apartamentos turísticos com restaurante. j) 55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante. k) 55121 Hotéis sem restaurante. l) 55122 Pensões sem restaurante. m) 55123 Apartamentos turísticos sem restaurante. n) 55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante. o) 55201 Alojamento mobilado para turistas. p) 55202 Turismo no espaço rural. q) 55203 Colónias e campos de férias. r) 55204 Outros locais de alojamento de curta duração. s) 55300 Parques de campismo e de caravanismo. t) 55900 Outros locais de alojamento. u) 56101 Restaurantes tipo tradicional. v) 56102 Restaurantes com lugares ao balcão. w) 56103 Restaurantes sem serviço de mesa. x) 56104 Restaurantes típicos. y) 56105 Restaurantes com espaço de dança. z) 56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa. aa) 56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis). ab) 56210 Fornecimento de refeições para eventos. ac) 56290 Outras atividades de serviço de refeições. ad) 56301 Cafés. ae) 56302 Bares. af) 56303 Pastelarias e casas de chá. ag) 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo. ah) 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança. ai) 56306 Estabelecimentos de bebidas itinerantes. aj) 59140 Projeção de filmes e de vídeos. ak) 90010 Atividades das artes do espetáculo. al) 90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo. am) 90030 Criação artística e literária. an) 90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas. ao) 91011 Atividades das bibliotecas. ap) 91012 Atividades dos arquivos. aq) 91020 Atividades dos museus. ar) 91030 Atividades dos sítios e monumentos históricos. as) 91041 Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários. at) 91042 Atividade dos parques e reservas naturais. au) 47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados. av) 58110 Edição de livros. aw) 94991 Associações culturais e recreativas.

São elegíveis para beneficiar do programa, os consumidores pessoas singulares que adiram ao programa, mediante aceitação dos respetivos termos de adesão junto da entidade operadora do sistema. A acumulação do benefício não depende de prévia adesão, mas a sua utilização sim. Em relação aos consumidores, pessoas singulares com atividade aberta, que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a acumulação do benefício depende da classificação pelo consumidor das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças. Esta classificação deverá ser efetuada até ao dia 24 de setembro para que produza efeitos no âmbito do programa.

Não. No entanto, em cada transação, o valor descontado do saldo acumulado não pode exceder 50% do montante do pagamento. Por exemplo, numa transação de 50€, até 25€ são descontados do saldo acumulado, e posteriormente reembolsados na conta do consumidor, pelo seu banco. Assim poderá acumular o benefício sem qualquer limite, estando a posterior utilização limitada a 50% do montante do pagamento em cada operação até ao final do programa.

Pode começar a usufruir dos seus benefícios a partir do dia 1 de outubro e até 31 de dezembro.