Programa de Arrendamento Acessível
Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22/05 e Portarias (175/2019, 176/2019 e 177/2019, de 06/06) que regulamentam disposições nele contidas.
Conteúdo da Página
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Portaria n.º 175/2019, de 06/06 - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.º 176/2019, de 06/06 - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.º 177/2019, de 06/06 - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
