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Atualidades Legislativa

Ofício-circulado n.º 20223/2020, de 28/04

COVID 19 - Medidas de apoio excecionais e temporárias. DL n.º 10-A/2020, de 13/03 e DL n.º 10-G/2020, de 26/03 - Perguntas frequentes (FAQ).

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