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terça-feira, 19 outubro 2021
IVA > Reembolsos > Reg. Normal-Reativação
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01-3376 Em que circunstancias pode ser reactivado um pedido de reembolso inicialmente indeferido?
Um pedido de reembolso indeferido apenas pode ser reativado na sequencia de:
- Deferimento total ou parcial recurso hierárquico ou decisão judicial
- Revisão oficiosa do acto
