Não existe prazo para a prestação das garantias exigidas para efeitos de concessão do reembolso.
Exceptuam-se os casos de prestação de garantia expontanea, para concessão de reembolsos a 30 dias , tratando de 1.º pedido de reembolso, em que a garantia tem que ser prestada no prazo de 20 dias após a submissão eletrónica do pedido de reembolso.