Portal > Notif. Eletrónicas > Alertas

À semelhança do que acontece com a sua caixa postal física (correio tradicional), deverá consultar diariamente a ViaCTT.

Para o informar de que foi depositada uma notificação/citação na sua Caixa Postal Eletrónica pode definir o envio de alertas que serão remetidos pela ViaCTT, no momento de disponibilização do documento, para um endereço de correio eletrónico indicado pelo próprio e/ou para um número de telefone (SMS). Este serviço é parametrizado no site da ViaCTT.

Contudo, o envio de alerta para o endereço de correio eletrónico e/ou para o telefone (SMS) não constitui um ato de carácter vinculativo, funcionando apenas como informação facultativa e de apoio ao cumprimento com a indicação de que foi depositada uma notificação ou citação na CPE, recomendando, por esse meio, a sua consulta.

A notificação/citação considera-se enviada sempre e apenas para a caixa postal eletrónica, onde é atribuída a produção de efeitos jurídicos de caráter vinculativo.

Existem ainda situações em que a notificação/citação pode ser enviada por via postal (suporte de papel), nos termos legais.

Os emails que a AT envia para o correio eletrónico dos contribuintes contêm apenas informação facultativa e de apoio ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Estes emails são remetidos, gratuitamente, para os contribuintes que autorizaram o seu envio e visam alertá-los, de forma regular e sistemática, das obrigações fiscais que têm de cumprir, antes do fim dos respetivos prazos legais, não servindo como notificações ou citações.

Ao invés, as notificações eletrónicas são um serviço distinto, que substitui a notificação ou a citação através de carta (em suporte de papel), vinculando o contribuinte ao cumprimento do estipulado sem prejuízo do direito de reclamação ou impugnação.