Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02

​- Despacho n.º 85/2019 - XXI SEAF, de 1 de março - Clarificação de Obrigações e Prorrogação de Prazos para o respetivo cumprimento;

- Nota informativa;

- Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.