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Plano de pagamento em prestações oficioso

Execução fiscal


​CONDIÇÕES

A AT disponibiliza oficiosamente um plano de pagamento em prestações para dívidas em execução fiscal de valor inferior a € 5.000 para pessoas singulares e de valor inferior a €10.000,00 para pessoas coletivas atenta a redação do n.º 5 do artigo. 198.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), sem necessidade da prestação de garantia, sempre que se verifiquem as condições previstas nos artigos 196.º e 199.º do CPPT e desde que o contribuinte não disponha já de plano de pagamento em prestações em vigor.

 

PROCEDIMENTO

A disponibilização oficiosa do plano de pagamento em prestações não necessita de qualquer pedido prévio por parte do contribuinte.

A AT notifica o contribuinte da criação do plano em prestações previamente fixado.

O pagamento da 1ª prestação equivale a aceitar o plano de pagamento proposto pela AT.

 

CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES 

O número máximo e o valor das prestações é o definido nos termos do artigo 196.º do CPPT.

 

PAGAMENTO

O pagamento da primeira prestação deve ser efetuado até ao final do mês seguinte ao termo da suspensão1 dos processos de execução fiscal (30-04-2021) e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês correspondente. 

 

O documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) deverá ser obtido através do Portal das Finanças.

 

INCUMPRIMENTO 

A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes, ocorrendo a exclusão do plano automaticamente, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.

 

SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

As dívidas abrangidas pelo plano prestacional oficioso são desconsideradas para efeitos de determinação da situação tributária regularizada, desde a data da elaboração do plano prestacional e desde que  o mesmo seja pontualmente cumprido.

 

LEGISLAÇÃO

Despacho n.º 1090-C/2021, de 26 de janeiro

1Despacho do SEAAF e do SESS, de 08 de janeiro

Código de Procedimento e de Processo Tributário